Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de os títulos executivos terem sido anulados no julgamento de embargos à execução, nos quais já houve a fixação da verba sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de novos honorários advocatícios na execução fiscal quando a sua extinção decorre diretamente do julgamento de procedência dos embargos à execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A extinção da execução fiscal foi mera consequência do julgamento de procedência dos embargos à execução, processo no qual já foram estabelecidos os honorários advocatícios de sucumbência.
4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal veda a cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal quando a extinção do feito decorre diretamente do que foi decidido em embargos à execução ou em ação anulatória.
5. A fixação de nova verba honorária nos autos da execução fiscal caracterizaria duplicidade de pagamento pelo mesmo fato gerador, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 não se aplica ao caso, pois aquela tese trata de execução contra a Fazenda Pública, hipótese diversa da execução fiscal ajuizada pelo ente público.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. É indevida a fixação de novos honorários advocatícios no bojo de execução fiscal cuja extinção seja mera decorrência de decisão proferida em embargos à execução ou ação anulatória nas quais já houve o arbitramento da verba sucumbencial.