Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso III, ?a?, do CPC, para o efeito de: (a) declarar o direito da parte autora à dedução, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, das quantias pagas à Fundação Corsan a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano, observado o limite previsto no art. 11 da Lei n.º 9.532/1997, e (b) condenar a parte ré à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, mediante simulação da declaração de ajuste (completa ou simplificada), nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pela taxa Selic. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.