Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. JUROS SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de indébito restituído, compensado, ressarcido ou reembolsado judicial ou administrativamente, bem como no levantamento de depósitos judiciais e utilização do saldo negativo de IRPJ e CSLL, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. Aplicação direta do Tema 1237/STJ.