Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. ADICIONAL DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS PERCEBIDAS HABITUALMENTE, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO – ADE, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE DESEMPENHO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; E (II) ESTABELECER SE A AMPLIAÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA REMUNERATÓRIA VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O DECRETO ESTADUAL N. 46.038/2012 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O ADICIONAL NOTURNO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NA LEI DELEGADA N. 44/2000.
4. A LEI ESTADUAL N. 20.518/2012 DISCIPLINA A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR E DEFINE OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES VINCULADOS À FHEMIG E À HEMOMINAS.
5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL NÃO PREVÊ A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, RAZÃO PELA QUAL A AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
6. O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, AFASTANDO A FORMAÇÃO DE “EFEITO CASCATA” NA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO APENAS DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, OBSERVADAS AS DEDUÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL N. 20.518/2012.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL NOTURNO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO EXCLUSIVAMENTE DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA EM LEI. 2. O ADICIONAL DE DESEMPENHO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. A AMPLIAÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”