Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 6.586,15 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO ITINERÁRIO DE VOO INTERNACIONAL (BELO HORIZONTE/CURAÇAO) COMUNICADA COM 10 A 12 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CUJA REACOMODAÇÃO OFERTADA MOSTRAVA-SE INCOMPATÍVEL COM A PROGRAMAÇÃO ORIGINAL DO PASSAGEIRO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA MALHA AÉREA PELA TRANSPORTADORA, AINDA QUE COMUNICADA PREVIAMENTE E SEGUIDA DE REEMBOLSO INTEGRAL, AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVAS PASSAGENS E DESPESAS DE REORGANIZAÇÃO DA VIAGEM PELO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO, ESPECIALMENTE EM TRECHOS INTERNACIONAIS, FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
4. OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DEVEM SER SUPORTADOS PELA FORNECEDORA, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO SENDO A FACULDADE DE ALTERAR A MALHA AÉREA MOTIVO SUFICIENTE PARA EXIMIR O DEVER DE REPARAÇÃO.
5. A OFERTA DE REACOMODAÇÃO PARA DATA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROGRAMAÇÃO ORIGINAL (INTERVALO DE DOIS MESES) EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO APRESENTADA PELA COMPANHIA.
6. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS ORIGINAIS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS ADICIONAIS QUANDO O CONSUMIDOR É COMPELIDO A ADQUIRIR NOVOS BILHETES POR VALORES SUPERIORES PARA VIABILIZAR A VIAGEM.
7. OS DANOS MATERIAIS RESTAM COMPROVADOS QUANDO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS SUPORTADOS E DOCUMENTADOS PELA PARTE AUTORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO PELA TRANSPORTADORA AÉREA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO A REACOMODAÇÃO OFERECIDA É INCOMPATÍVEL COM A PROGRAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. 2. O REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA PELO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS A GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COMPROVADOS PELO PASSAGEIRO."