Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DE ÁUDIO. CONSENTIMENTO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA COM A AUTORA, APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII) E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14).
2. A APELANTE APRESENTOU GRAVAÇÃO DE ÁUDIO NA QUAL A AUTORA CONFIRMA SUA IDENTIDADE E ANUI EXPRESSAMENTE À CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA E AO DESCONTO MENSAL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA.
3. A PROVA DE ÁUDIO, POR SUA NATUREZA DIRETA, AFASTA A PRESUNÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, POIS DEMONSTRA QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO — OBJETO, PARTES E CONSENTIMENTO — FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS E ACEITOS.
4. COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO LEGÍTIMOS, O QUE AFASTA O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS AUSENTE O ATO ILÍCITO PRESSUPOSTO PARA AMBAS AS PRETENSÕES (CC/2002, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 42, P.U.).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.
3. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE REGISTRA O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO E AOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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