Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO ADICIONAL NÃO COMPROVADO. MULTA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE SERVIÇO ADICIONAL SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DIGITAL, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DA MULTA POR FIDELIDADE, BEM COMO REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ADICIONAL E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA; E (III) DETERMINAR SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, POIS APRESENTA APENAS TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS AUDITÁVEIS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ADICIONAL.
O POSTERIOR CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELA AUTORA NÃO CONSTITUI RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES PRÉVIAS E REITERADAS ACERCA DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.
A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE É INEXIGÍVEL PORQUE O CANCELAMENTO DA LINHA DECORRE DA PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DA FALHA DA OPERADORA EM SOLUCIONAR AS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À PRÓPRIA FORNECEDORA.
A COBRANÇA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA LINHA CARECE DE LASTRO CONTRATUAL, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA TRANSFERÊNCIA À CONSUMIDORA DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DA OPERADORA.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL PORQUE A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDOS E A RÉ PERSISTIU NAS COBRANÇAS MESMO APÓS REITERADAS CONTESTAÇÕES, NÃO SE CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
AS COBRANÇAS INDEVIDAS E OS CONTATOS COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO, EMBORA EVIDENCIEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS DISSABORES INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO NEM DEMONSTRAM VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. INCUMBE À OPERADORA DE TELEFONIA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS, NÃO SENDO SUFICIENTES, POR SI SÓS, TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. 2. É INEXIGÍVEL A MULTA POR FIDELIDADE QUANDO O CANCELAMENTO CONTRATUAL DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR E EXIGE APENAS COBRANÇA INDEVIDA, PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. A COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."