Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DCTFWEB. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES TERRITORIAIS E SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que rejeitou a retificação de DCTFWeb e determinou o encaminhamento de débitos confessados para inscrição em dívida ativa, os quais haviam sido declarados como suspensos com amparo em mandado de segurança coletivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a rejeição de retificação de DCTFWeb exige a instauração de processo administrativo fiscal prévio à cobrança; (ii) saber se os efeitos de decisão em mandado de segurança coletivo beneficiam contribuinte domiciliado fora da circunscrição da autoridade coatora; e (iii) saber se ato infralegal pode ampliar os limites subjetivos de título judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A DCTFWeb é instrumento de confissão de dívida, de modo que a constatação da inexistência de causa suspensiva da exigibilidade autoriza a imediata cobrança do tributo, dispensando novo lançamento de ofício ou processo administrativo fiscal.
4. Os efeitos da sentença em mandado de segurança coletivo limitam-se aos associados que possuam domicílio fiscal na circunscrição da autoridade apontada como coatora.
5. É inviável o aproveitamento de decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de Pernambuco contra autoridade de Recife/PE por contribuinte sediado no Rio Grande do Sul.
6. O título judicial coletivo limitou expressamente seus efeitos aos filiados até a data da impetração, o que impede a extensão dos benefícios a novos associados.
7. A Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 não tem o condão de expandir os limites subjetivos de título judicial específico que já definiu restritivamente seus beneficiários.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. Os efeitos de sentença proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam apenas os associados com domicílio fiscal na circunscrição da autoridade coatora e nos estritos limites subjetivos fixados no título judicial.