Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que não reconheceu o período de labor rural anterior aos 12 anos de idade para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural prestado por menor de 12 anos de idade, em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento de que é viável o cômputo do trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, conforme decidido na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS.
4. A proibição constitucional do trabalho infantil visa proteger o menor, de modo que a ausência de proteção previdenciária configuraria dupla punição à criança que trabalhou para a subsistência familiar.
5. Para a comprovação do labor rural do menor de 12 anos, são admitidos os mesmos meios de prova exigidos para os maiores de idade, inclusive documentos em nome dos pais como início de prova material, complementados por prova testemunhal idônea.
6. O trabalho da criança não precisa ser idêntico ao dos adultos, bastando que sua participação tenha caráter colaborativo e seja voltada para a subsistência do grupo familiar.
7. No caso concreto, a prova testemunhal uníssona e coerente, aliada ao início de prova material, demonstrou que o autor realizava tarefas agrícolas compatíveis com sua idade em auxílio ao núcleo familiar, justificando o reconhecimento do período.
8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), com a aplicação de juros e correção monetária conforme os parâmetros legais e constitucionais vigentes.
IV. DISPOSITIVO:
9. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; CC, art. 406; CPC, arts. 85, 497 e 536.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 09.04.2018.