Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO.
CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. REFORMA DA SENTENÇA.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000.
CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ EVIDÊNCIADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS).
NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MODO QUE CABE AFASTAR-SE A MORA.
INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE. A PARTE RÉ SOMENTE PODERÁ PROCEDER À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS CADASTRAIS EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADO NESTA DEMANDA, OU SEJA, A PARTIR DA EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO AQUI DEPURADO. JÁ QUANTO À MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, FICA ATRELADA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS JÁ RECALCULADAS SEGUNDO OS PARÂMETROS REVISIONAIS DEFINIDOS NA DEMANDA.
TABELA PRICE. A TABELA PRICE, OU SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MÉTODO DE CÁLCULO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA.
TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRATANDO-SE DE CASO EM QUE A COBRANÇA ESTAVA LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, HÍGIDA, PORTANTO, ATÉ A REVISÃO JUDICIAL, NÃO SE PODERIA FALAR EM MÁ-FÉ DO CREDOR, EM RELAÇÃO A EVENTUAIS PAGAMENTOS ANTERIORES A 30.03.20211, TAMPOUCO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, APÓS A REFERIDA DATA.
NO CASO, VERIFICADA COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE.