Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0700619-71.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ SAVIO TOLENTINO PEREIRA CPF: 700.003.316-94 SENTENÇA Vistos etc. 1– RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou LUIZ SÁVIO TOLENTINO PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, de acordo com a inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 08 (oito) de Agosto de 2023, por volta das 20h01min, na Rua Coari, altura do nº 50, Bairro Vista Alegre, Belo Horizonte/MG, o denunciado LUIZ SÁVIO TOLENTINO PEREIRA, após adquirir, trazia consigo, visando fornecer a terceiros, 2 (duas) barras e ½ (meia) barra de Cannabis sativa L., pesando aproximadamente 2kg505g (dois quilos e quinhentos e cinco centigramas), em desacordo com determinação legal e regulamentar, nos termos do auto de apreensão (fls. 06) e laudos de constatação preliminar (fls. 21) e definitivo (fls. 41).’’. Narrou, minuciosamente, como os fatos se deram na denúncia, à qual me reporto, em razão do princípio da economia processual. O órgão acusatório pleiteou, também, a condenação do denunciado em danos morais coletivos, em quantia no importe entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2025. Durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado, sustentando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL atribui ao acusado, LUIZ SÁVIO TOLENTINO PEREIRA, qualificado nos autos, a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Não vislumbro nos autos a ocorrência do curso de qualquer prazo prescricional. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo questões prévias a enfrentar, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada, em face da juntada do auto de apreensão, do boletim de ocorrência, dos laudos toxicológicos definitivos, dos quais consta que as substâncias entorpecentes apreendidas eram capazes de causar dependência física ou psíquica. No que tange à autoria, tenho que também restou comprovada, pelas razões que passo a expor. Tanto por ocasião da lavratura do APFD quanto em juízo, o acusado permaneceu em silêncio. Por outro lado, os militares Daniel Gomes Botelho e Claudinei Lima da Silva, ouvidos em juízo, prestaram depoimentos harmônicos e convergentes, no sentido de que, no dia dos fatos, realizavam a abordagem de um motorista de aplicativo em uma blitz, o qual informou que foi acionado para o transporte de uma encomenda e, durante o trajeto, passou a sentir forte odor de maconha, tendo desconfiado que a carga tratava-se de uma substância ilícita, informando o destino da encomenda e que o remetente havia mencionado que o destinatário trajava uma camisa preta. Segundo narraram as testemunhas, de posse de tais informações, a guarnição se posicionou em um ponto estratégico para visualizar a entrega do entorpecente, momento em que visualizaram o réu, o qual teria se identificado como o destinatário da carga, oportunidade em que pegou a caixa, sendo imediatamente abordado e constatada a presença de maconha na embalagem apreendida. Já o militar Vinícius Zander Lima da Preza não se recordou dos fatos (mídia indicada na ata de ID 10710927036 e armazenada na plataforma PJe Mídias). Para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343, de 2006, desnecessário se faz seja o infrator colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. O crime de tráfico de drogas se consuma, diante de mera conduta, com a prática de várias ações distintas, tratando-se de crime de ação múltipla e alternativa, todas previstas no art. 33 da Lei 11.343/06, dentre elas ter em depósito, trazer consigo, guardar, fornecer ainda que gratuitamente, substâncias entorpecentes, que não sejam para consumo pessoal. O dolo de traficância se configura a partir das circunstâncias concretas da ocorrência, especialmente pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, pelo contexto em que se deu a arrecadação, bem como pela presença de objetos ou valores compatíveis com a mercancia ilícita, elementos que, analisados em conjunto, permitem concluir que as substâncias entorpecentes se destinavam ao tráfico de drogas. No caso concreto, a Defesa não produziu elementos aptos a desmerecer a palavra dos militares, os quais relataram, de forma firme e coerente, que, após constatar que o motorista de aplicativo Cristiano faria uma entrega de entorpecentes no bairro Cabana do Pai Tomás, montaram uma operação e visualizaram o réu se identificar como o destinatário e receber a carga transportada, momento em que foi abordado em posse de duas barras e meia de maconha. Em consonância com a versão acusatória, a testemunha Cristiano de Oliveira Bispo, ouvida em sede policial, relatou que trabalhava como motorista de aplicativo “InDrive”, utilizando, para tanto, o veículo Toyota Prius, de placas PZQ-5D85, alugado, bem como o número de telefone (31) 99306-6637, cadastrado em seu nome; que, no dia 08/08/2023, por volta das 18h, recebeu uma chamada solicitada por uma pessoa identificada como “Luiz”, por meio do telefone (31) 98935-0588, tendo como origem o Condomínio das Mangueiras, localizado no bairro Rosário, em Sabará/MG, e como destino a Rua Coroaci, nº 50, bairro Vista Alegre, em Belo Horizonte/MG, constando que o pagamento seria realizado em dinheiro; que se deslocou até o local de origem da corrida, correspondente à portaria de um condomínio, onde o suposto Luiz lhe entregou uma caixa de papelão lacrada com fita adesiva, dizendo que o material era frágil e poderia quebrar durante a viagem, razão pela qual deveria ter cuidado; que colocou a caixa no assoalho do veículo, em frente ao banco do passageiro, sem que Luiz informasse o que havia em seu interior; que Luiz também disse que a caixa deveria ser entregue, no endereço de destino, a outra pessoa de nome Luiz; que saiu dirigindo o veículo em direção ao local indicado, contudo, no Anel Rodoviário, foi abordado por policiais militares, os quais disseram que os faróis do automóvel estavam desregulados; que informou aos militares que trabalhava como motorista de aplicativo e que estava transportando a referida encomenda, demonstrando receio em relação ao local de destino da entrega; que um dos militares pegou a encomenda e se afastou do veículo, retornando instantes depois e informando que o conteúdo da caixa consistia em drogas; que os militares determinaram que prosseguisse até o destino da encomenda, onde policiais do setor de inteligência estariam aguardando para abordar o respectivo recebedor; que se deslocou até a Rua Coroaci, no bairro Vista Alegre, mas, por estar com medo, parou no início da via e enviou uma mensagem ao solicitante da corrida, Luiz, perguntando quem receberia a encomenda; que Luiz respondeu, pelo aplicativo InDrive, que o recebedor, também chamado Luiz, estaria vestido com uma camisa preta; que, após o encerramento da corrida, não possuía mais acesso à caixa de conversa contendo as mensagens trocadas; que, logo em seguida, aproximou-se um indivíduo vestido com uma camisa preta, perguntando pela encomenda; que entregou a caixa ao suposto Luiz, posteriormente identificado como LUIZ SAVIO TOLENTINO PEREIRA, ocasião em que este foi abordado e preso pelos policiais militares. Embora os militares responsáveis pela apreensão não tenham visualizado a efetiva comercialização dos entorpecentes, tal circunstância não afasta a configuração do delito, pois o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, consumando-se pela prática de diversos verbos nucleares previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, dentre eles adquirir, trazer consigo e guardar substâncias entorpecentes destinadas à mercancia. No caso concreto, a apreensão de aproximadamente 2,5 kg de maconha, aliada às circunstâncias em que ocorreu a entrega da encomenda, revela destinação incompatível com o consumo próprio. Assim, em face da inexistência de excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o caso é de condenação do réu pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não prosperando as teses absolutórias defensivas. Em relação ao pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais coletivos, entendo que razão não assiste ao Ministério Público. Isso porque referida indenização, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, tem por finalidade a reparação de danos causados à própria vítima, como nos casos de delitos contra a liberdade sexual. No presente cenário, é inviável a fixação de valor indenizatório em proveito de vítimas indeterminadas ou indetermináveis. Assim, entendo que o caso em tela não comporta a fixação de danos morais coletivos. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, LUIZ SÁVIO TOLENTINO PEREIRA, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c art. 65, inciso I, do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à dosimetria, observando-se as diretrizes do artigo 68, caput, do CP e, ainda, a sistemática especial traçada pelos arts. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, é considerável a quantidade de droga apreendida (2.505 g de maconha), razão pela qual tenho como desfavorável a presente circunstância. A culpabilidade do acusado é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O acusado não possui máculas em seus antecedentes criminais. Não há elementos que possibilitem averiguar a conduta social do denunciado, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. Não existem informações suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se pelo desejo de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado. As consequências do crime não ultrapassam as inerentes ao tipo realizado. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), razão pela qual reduzo em 1/6 a pena dosada na fase anterior e fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase, em relação à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por ocasião do julgamento do AgRg no HC 917.310/SP, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a figura do tráfico privilegiado destina-se a alcançar aqueles indivíduos que praticam o delito de forma eventual, a exemplo das chamadas “mulas” que realizam o transporte de pequenas quantidades de droga, destacando que as circunstâncias em que o crime ocorreu, como a quantidade e a diversidade de droga, além de petrechos relacionados ao tráfico, podem ser utilizados como elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa e afastam a figura do tráfico privilegiado. No caso em espécie, embora tecnicamente primário, o acusado era o destinatário de duas barras e meia de maconha, pesando 2,5kg, elementos que evidenciam não se tratar de traficante iniciante ou de pequeno porte, mas de indivíduo efetivamente inserido no tráfico de drogas. A expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, evidencia atuação incompatível com o tráfico eventual ou de reduzida expressão, circunstância que demonstra dedicação à atividade criminosa, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a possibilidade de concessão da minorante disposta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Assim, fixo a pena definitiva em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, ante a ausência de majorantes. À míngua de outros elementos acerca das condições financeiras do denunciado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime FECHADO, em razão do quantum de pena aplicado e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Comandos finais: Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do art. 804 do CPP. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando que respondeu solto ao processo e não se fazem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a incineração, que somente poderá ser realizada após lavratura do auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, a ser efetuada pela autoridade policial responsável pela apreensão. Com fundamento nos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06, decreto a perda do valor em dinheiro apreendido em favor da União. A quantia deverá ser destinada ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Cumpra a Secretaria as diligências de praxe. Se necessário, comunique-se à Autoridade Policial para atender alguma providência a seu cargo. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. A intimação do réu deverá ser feita por meio de seu defensor constituído, por publicação, na forma do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) faça a Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; d) expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, com prazo de validade de 12 anos, a contar do trânsito em julgado para ambas as partes; e) expeça-se guia de execução de pena para o denunciado; e f) oficie-se à SENAD, para fins do artigo 63, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. Cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, mediante prévia baixa no sistema. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
