Ementa
Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do que a excluo da lide.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5047800-28.2026.4.04.7000
- Vara / juízo
- 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- Publicação
- DJEN 26/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5047800-28.2026.4.04.7000
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047800-28.2026.4.04.7000/PR AUTOR : RAQUEL ELISE VENANCIO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA DE MEIRA (OAB PR089103) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do que a excluo da lide.