Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001208-27.2026.8.13.0301

Vara / juízo: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública
Publicação: DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ): 1001208-27.2026.8.13.0301

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001208-27.2026.8.13.0301/MG

REQUERENTE : ANA REGINA COUTO MOREIRA

ADVOGADO(A) : EVANIO SANTOS MARINHO (OAB MA028916)

SENTENÇA

Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 57, DOC2, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, de forma digital, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por ANA REGINA COUTO MOREIRA em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento em favor da parte autora, observando-se a memória de cálculo de evento 52, DOC2. Nada mais havendo a ser providenciado ou cumprido, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001208-27.2026.8.13.0301/MG REQUERENTE : ANA REGINA COUTO MOREIRA ADVOGADO(A) : EVANIO SANTOS MARINHO (OAB MA028916) SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 57, DOC2, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, de forma digital, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por ANA REGINA COUTO MOREIRA em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento em favor da parte autora, observando-se a memória de cálculo de evento 52, DOC2. Nada mais havendo a ser providenciado ou cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.