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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Agravo de Instrumento 5022429-13.2026.4.04.0000

Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
21/08/2026
Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
5022429-13.2026.4.04.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. PRESENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.