Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. PRESENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. PRESENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.