Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Gratuidade da justiça deferida à parte autora no evento 12, DESPADEC1. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se as partes e o MPF.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003968-46.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JULIA VITORIA DOS SANTOS URNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDA MACHADO (OAB PR107068) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Gratuidade da justiça deferida à parte autora no evento 12, DESPADEC1. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se as partes e o MPF. Havendo recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, remeta-se o processo eletrônico à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Considerando que os honorários periciais já foram pagos pelo sistema AJG (evento 35, PGTOPERITO1 e evento 40, PGTOPERITO1), nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remeta-se o processo ao arquivo.
