Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 76, § 2º, I, DO CPC.
A PARTE APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESCLARECER SUA ANUÊNCIA COM A DEMANDA JUDICIAL E REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.
INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, CONFIRMADO POR PESQUISA INTERNA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, QUE MESMO CONSTANTE COMO "MUDOU-SE", "NÃO PROCURADO", "AUSENTE" OU ASSINADO POR TERCEIRO, AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE APELANTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O PRESENTE RECURSO RESTA PREJUDICADO.
RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de apelação interposta por TELMA AMARAL FARIAS contra sentença prolatada nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada em detrimento de ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL, perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (evento 9, SENT1).
Em suas razões recursais (evento 12, APELAÇÃO1), a parte apelante sustenta a necessidade de desconstituição da sentença. Requer o provimento do recurso.