Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13 do CPP, declaro extinta a punibilidade de EMERSON ARAUJO DA SILVA nos autos nº 50151729020254047009/PR, em virtude do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Execução de Medidas Alternativas 5004748-52.2026.4.04.7009
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- Publicação
- DJEN 25/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5004748-52.2026.4.04.7009
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5004748-52.2026.4.04.7009/PR EXECUTADO : EMERSON ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIANO CESAR DOS SANTOS (OAB PR039972) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13 do CPP, declaro extinta a punibilidade de EMERSON ARAUJO DA SILVA nos autos nº 50151729020254047009/PR, em virtude do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado.