Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Intimem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-17.2026.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA MARGARETH PEDRO LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : ELIESER GONCALVES SA (OAB SC016992) ADVOGADO(A) : JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB SC045262) SENTENÇA ?? Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Intimem-se.
