Ementa
D da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009769-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: MARCONES PEREIRA AZEVEDO CPF: 775.851.866-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que o débito foi integralmente quitado, conforme depósito de ID 10700505396. Portanto, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O FEITO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 10.009,46 (dez mil e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme depósito de ID 10700505396 e dados bancários informados no ID 10709162145. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas