Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União Federal para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente e, consequentemente, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado pela SELIC desde a data do ajuizamento da ação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC, combinado com a Súmula 14 do STJ. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, ao final, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região. Intimem-se.