Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedentes os pedidos (art. 487, I, Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007888-06.2026.4.04.7200/SC AUTOR : RAFAEL ALMEIDA DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : FABIANO DALLOCA DE PAULA (OAB MT020075O) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedentes os pedidos (art. 487, I, Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
