Ementa
ISENÇÃO DO IPTU - TOMBAMENTO - NATUREZA PROPTER REM - CONDICIONANTES - MUNICÍPIO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO. O TOMBAMENTO INSTITUI UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL SOBRE A PROPRIEDADE, GRAVANDO-A COM RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS EM PROL DA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA COLETIVA. A OBRIGAÇÃO DE CONSERVAR E REPARAR O BEM TOMBADO, INSCULPIDA NO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/1937, POSSUI INEQUÍVOCA NATUREZA PROPTER REM, IMPLICANDO QUE O DEVER DE CONSERVAÇÃO ADERE À COISA E ACOMPANHA A SUA TITULARIDADE. O MUNICÍPIO ATUOU EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.839/1990, QUE CONDICIONA A ISENÇÃO À MANUTENÇÃO DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM, CUJA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL, CONSISTE NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DEVER DE TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO.