Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGOS 98 E 99, §3º, DO CPC - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF/1988 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INDEFERIDO O BENEFÍCIO.
- O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SERÁ CONCEDIDO QUANDO COMPROVADA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE 1988.
- O ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É DA PARTE REQUERENTE, CONFORME O ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC.