Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005319-09.2026.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: CESAR GARDINE RIBEIRO CPF: 718.035.306-00 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1) Proceda o apensamento do presente feito aos autos de nº 5005481-04.2026.8.13.0261. 2) Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida referente ao veículo “I/Ford Focus 2.0L HÁ, placa HJC6E52, afirmando o requerente CESAR GARDINE RIBEIRO, que é proprietário do bem, tendo o adquirido regularmente (ID 10706714837). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 10715684747). É o relatório. Decido. Conforme determina o art. 118 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Analisando o caso concreto, não vislumbro a possibilidade de liberação do veículo antes de ser proferida sentença final nos autos. Isso porque, segundo a denúncia oferecida nos autos 5005481-04.2026.8.13.0261, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e transportava, no interior do veículo Ford Focus, de placa HJC6E52, para fins de comércio ilícito, 70 (setenta) comprimidos da substância entorpecente sintética conhecida como "ecstasy/MDMA", sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na mesma ocasião, o denunciado desobedeceu à ordem legal de parada emitida por funcionários públicos no exercício de suas funções, bem como trafegou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de vias com grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano a transeuntes e aos próprios ocupantes do veículo. Consta, ainda, na peça acusatória que haviam denúncias anônimas indicando que o denunciado exercia ativamente o tráfico de entorpecentes sintéticos utilizando seu automóvel Ford Focus, guardando as substâncias em sua residência, comercializando-as em seu salão de beleza e mantendo contato com a clientela via aparelho celular. De posse de tais informações, a equipe iniciou patrulhamento focado e localizou o veículo na Rua Américo Portela, oportunidade em que o denunciado, ao perceber a aproximação dos policiais, acelerou de forma abrupta, empreendendo fuga. Durante a perseguição, os militares visualizaram o denunciado arremessar um pacote pela janela do automóvel, sendo posteriormente constatado pelos militares que se tratava dos 70 (setenta) comprimidos de “ecstasy/MDMA”. Diante deste cenário, não obstante a manifestação da Autoridade Policial no ID 10715294093, entendo que há indícios de que o veículo estava sendo utilizado para finalidade criminosa, circunstância esta que, se confirmada em sede de instrução probatória, será objeto de perdimento, nos termos do art.63 da Lei 11.343/06. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. - Ainda que comprovada documentalmente a propriedade do bem, o objeto vinculado à ação penal referente ao crime de tráfico de drogas não pode ser restituído, em face da possibilidade de perdimento ao final do processo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.172652-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 27/09/2022) À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do veículo apreendido. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. FORMIGA, data da assinatura eletrônica. Frederico Malard de Araújo Juiz de Garantias Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga
