Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099, de 1995. Transitada em julgado, determino a baixa de eventuais restrições lançadas. Defiro eventual pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Intime-se a parte exequente e a parte executada.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003264-51.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME CPF: 11.385.641/0001-28 RÉU: ERLANDIO FRANCISCO DA SILVA CPF: 379.576.191-34 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099, de 1995, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Compulsando os autos, constata-se que a parte credora fora intimada para se manifestar acerca da diligência de tentativa de penhora que restou frustrada, não tendo cumprido tal diligência no prazo assinalado, limitando-se a requerer a expedição de ofícios e a realização de pesquisas junto ao sistema SNIPER, a fim de localizar bens da parte executada. Nos termos da sistemática processual vigente, o ônus de localizar bens do devedor e viabilizar a penhora recai precipuamente sobre a parte exequente, cabendo ao Judiciário a efetivação dos atos de constrição sobre patrimônio concretamente indicado. A intervenção judicial para busca de ativos é medida subsidiária. A execução está em curso, tendo sido promovidas diversas diligências para satisfação do crédito, todas infrutíferas, além de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não lograram êxito em encontrar patrimônio penhorável. No rito do Juizado Especial, inexistindo bens, o feito deve ser imediatamente extinto. Portanto, não tendo se desincumbido a parte interessada do mister que lhe foi carreado, não há mais fundamento legal para o prosseguimento da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099, de 1995. Transitada em julgado, determino a baixa de eventuais restrições lançadas. Defiro eventual pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Intime-se a parte exequente e a parte executada. A parte executada deverá ser intimada no último endereço informado nos autos. Acaso a parte executada não tenha atualizado o seu endereço nos autos, deverá ser intimada no endereço da citação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95: “Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (…) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Após o retorno da carta de intimação, mandado ou certidão de intimação, arquive-se, reputando-se, se for o caso, as partes devidamente intimadas do teor da sentença no último endereço informado nos autos. Antes do arquivamento, certifique a Secretaria do Juízo acerca da inexistência de valores pendentes de desdobramento no SISBAJUD. Não havendo valores pendentes de desdobramento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí
