Ementa
stética e não estariam previstos no rol da ANS. Razão pela qual requer, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00, atribuindo à causa o valor de R$156.266,00.
Verifica-se, portanto, que o valor do pedido inicial ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais, seja considerado o do momento do ajuizamento da ação ou da presente data, que, de acordo com o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, é competente para julgar as causas cujo pedido não exceda a quarenta salários mínimos, atualmente, o valor de R$ 65.200,00.
Assim, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 3º, I, da Lei 9.099/95, declarando a incompetência do Juizado Especial em razão do valor da pretensão econômica do pedido.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1057657-94.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : MILLENA MARIANA DE OLIVEIRA COELHO
ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA DORNELES (OAB MG193377)
RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB MG153604)
ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA DORNELES (OAB MG193377)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Millena Mariana de Oliveira Coelho em face de Unimed Belo Horizonte – Cooperativa de Trabalho Médico.
Narra a autora que, após ser submetida à cirurgia bariátrica passou a apresentar excesso de pele e flacidez em diversas regiões do corpo, circunstância que lhe ocasionou complicações físicas. Sustenta que, em razão desse quadro, foram prescritas, diversas cirurgias reparadoras.
Afirma que os procedimentos indicados consistem em: dermolipectomia abdominal, no valor de R$ 11.300,00; tratamento de diástase dos músculos retos abdominais, no valor de R$ 4.960,00; hernioplastia umbilical, no valor de R$ 4.520,00; reconstrução de mama com prótese e/ou expansor (bilateral), no valor de R$ 21.700,00; dermolipectomia dos membros inferiores (coxoplastia pós-bariátrica bilateral), no valor de R$ 11.300,00; dermolipectomia dos membros superiores (braquioplastia pós-bariátrica bilateral), no valor de R$ 8.543,00; lipoenxertia, no valor de R$ 3.500,00; dorsoplastia e flancoplastia, no valor de R$ 22.900,00; e lipoaspiração abdominal, no valor de R$ 8.000,00, totalizando R$ 138.266,00.
Alega que lhe foi negada a cobertura dos procedimentos sob o fundamento de que possuiriam natureza estética e não estariam previstos no rol da ANS. Razão pela qual requer, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00, atribuindo à causa o valor de R$156.266,00.
Verifica-se, portanto, que o valor do pedido inicial ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais, seja considerado o do momento do ajuizamento da ação ou da presente data, que, de acordo com o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, é competente para julgar as causas cujo pedido não exceda a quarenta salários mínimos, atualmente, o valor de R$ 65.200,00.
Assim, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 3º, I, da Lei 9.099/95, declarando a incompetência do Juizado Especial em razão do valor da pretensão econômica do pedido.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
