Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003445-54.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EVERTON TADEU DOS SANTOS CPF: 032.517.036-33 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. - Noticiado o cumprimento integral da obrigação pela parte exequente (ID 10709080568), julgo EXTINTO o presente feito, com espeque no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento de eventual(is) penhora(s) realizada(s) nestes autos, expedindo-se ofício(s) para a retirada do(s) respectivo(s) registro(s), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei n.º 9.099, de 1995. Havendo renúncia ao prazo recursal pelas partes, deverá a secretaria certificar de imediato o trânsito em julgado da presente sentença e providenciar o arquivamento dos autos com baixa nos registros processuais. P. R. I. C.