Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO – SÃO PAULO contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de anuidades profissionais, ao fundamento de que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. O apelante sustenta nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC e, no mérito, requer o prosseguimento da execução fiscal, alegando que o valor mínimo deve observar o montante efetivamente fixado pelo conselho profissional para as anuidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal sem prévia manifestação das partes viola os arts. 9º e 10 do CPC; (ii) definir se o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal por conselhos profissionais deve considerar o valor da anuidade fixada pelo respectivo conselho ou o limite estabelecido pela Lei nº 12.514/2011, atualizado pelo INPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto processual, consistente na falta de interesse processual na modalidade adequação, não viola os arts. 9º e 10 do CPC, pois a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais decorre logicamente da propositura da demanda. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no art. 6º, I, da mesma lei, observado o reajuste pelo INPC. A legislação fixa parâmetro objetivo para o ajuizamento da execução fiscal, atualizado pelo INPC, sem prever variação conforme o valor da anuidade estabelecido por cada conselho profissional. Constatado que o valor cobrado na execução fiscal é inferior ao limite mínimo legal vigente à época do ajuizamento, aplica-se o art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, que determina o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do feito e determinar o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição. Tese de julgamento: A análise das condições da ação e dos pressupostos processuais pode ser realizada de ofício pelo juízo, sem violação aos arts. 9º e 10 do CPC. O valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal por conselhos profissionais é definido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com base no valor previsto no art. 6º, I, atualizado pelo INPC, independentemente do valor da anuidade fixada pelo respectivo conselho. Execução fiscal de valor inferior ao limite legal deve ser arquivada sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10. Lei nº 12.514/2011, arts. 4º, II; 6º, I e §1º; 8º, caput e §2º. Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2446525/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TRF3, ApCiv 5001015-52.2023.4.03.6123, rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, j. 26.03.2024, DJEN 04.04.2024.