Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001303-60.2023.4.03.6006 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RUBENS RODRIGUES GOMES ADVOGADO do(a) REU: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial nº 2023.0097445-DPF/NVI/MS, autuado neste Juízo sob o nº 5001303-60.2023.4.03.6006, ofereceu denúncia (Id. 357761973), em 19 de março de 2025, em desfavor de RUBENS RODRIGUES GOMES, brasileiro, nascido em 22/12/1976, natural de Capitão Leônidas Marques/PR, filho de Elzira Francisca Gomes e Valdemar Rodrigues Gomes, portador do CPF nº 795.825.911-53, residente em Mundo Novo/MS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 334-A do Código Penal, no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 330 do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 16/11/2023, por volta das 16h50, no município de Mundo Novo/MS, o denunciado, de forma livre e consciente, importou mercadoria proibida consistente em 5.000 (cinco mil) maços de cigarros da marca Eight e 500 (quinhentos) maços da marca Star, de origem estrangeira. Segundo a acusação, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, policiais militares determinaram a parada do veículo GM/Corsa Sedan, placas HAT-8007, conduzido pelo acusado, que teria ignorado os sinais sonoros e luminosos emitidos pela equipe e empreendido fuga. Durante o acompanhamento policial, o denunciado teria ingressado no perímetro urbano de Mundo Novo/MS em alta velocidade, realizado manobras perigosas e ultrapassagens proibidas, seguindo posteriormente pela estrada vicinal conhecida como “Rua 2”, pela denominada “Estrada do Lixão” e, em seguida, pela BR-163, onde prosseguiu em fuga e efetuou ultrapassagens pelo acostamento, até ser alcançado nas proximidades do “Sítio do Peninha”. Efetuada a abordagem, constatou-se que o acusado estava acompanhado de Ana Lúcia Louveira Lourenço, transportava a carga de cigarros descrita na denúncia e mantinha consigo R$ 1.694,00 (mil seiscentos e noventa e quatro reais). O Termo de Apreensão discrimina 550 pacotes de cigarros, além do numerário e do telefone celular apreendido com o acusado. As mercadorias foram avaliadas em R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), tendo sido apurado o montante de R$ 17.875,00 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais) relativo ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação irregular. Na cota que acompanhou a denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento da investigação em relação a Ana Lúcia Louveira Lourenço, por ausência de elementos indicativos de coautoria, e esclareceu que eventual participação do acusado em organização criminosa seria objeto de apuração em procedimento apartado. Deixou, ainda, de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, ao fundamento de que o acusado é reincidente, por ter sido anteriormente condenado pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, nos autos nº 0001401-48.2014.4.03.6006, com trânsito em julgado em 02/07/2021. Em decisão de 02/04/2025 (Id. 359395506), este Juízo recebeu a denúncia, por considerar presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma, determinando a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação. O acusado, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação em 28/04/2025 (Id. 361924827). A Defesa consignou preferir enfrentar de forma mais aprofundada o mérito da imputação em alegações finais, requereu a atualização do endereço do acusado, protestou genericamente pela produção das provas admitidas em direito e deixou de arrolar testemunhas, ressalvando a posterior apresentação de declarações abonatórias escritas. Em decisão de 23 de fevereiro de 2026 (Id. 558820250), este Juízo concluiu que a resposta à acusação não evidenciou nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, manteve o recebimento da denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal, com o início da fase instrutória. Realizada audiência de instrução e julgamento em 25/08/2026 (Id. 601003813), iniciados os trabalhos, foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação, Ivan dos Santos Souza. Em seguida, o Ministério Público Federal dispensou a testemunha Bruno dos Santos Almeida, o que foi homologado pelo Juízo. Após ser garantido o direito de entrevista com seu defensor e de ser cientificado do direito de permanecer calado, o réu foi interrogado. Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. Em alegações finais orais, o Ministério Público Federal sustentou que a instrução confirmou integralmente a imputação. Afirmou que foi comprovado que, em 16/11/2023, por volta das 16h50, em Mundo Novo/MS, Rubens Rodrigues Gomes transportou 5.000 (cinco mil) maços de cigarros da marca Eight e 500 (quinhentos) maços da marca Star, de origem estrangeira, caracterizando o crime de contrabando, e que, no mesmo contexto, desobedeceu à ordem de parada dos policiais militares e trafegou em velocidade incompatível com a segurança em locais com circulação de pessoas. Assinalou que a materialidade e a autoria estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos colhidos, pelo boletim de ocorrência, pelo termo de apreensão, pelo relatório fotográfico, pelas Informações de Polícia Judiciária nº 0038/2023 e nº 717449/2024, pela representação fiscal para fins penais e pelos demais documentos relativos à mercadoria apreendida. Ressaltou que a testemunha Ivan dos Santos Souza confirmou, em juízo, a ordem de parada mediante sinais sonoros e luminosos, a fuga em alta velocidade pelo perímetro urbano e a posterior abordagem nas proximidades do Sítio do Peninha. Acrescentou que o acusado confessou a aquisição dos cigarros com recursos próprios para obtenção de vantagem econômica e admitiu ter fugido por receio de ser preso, razão pela qual reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos imputados. Postulou, contudo, o reconhecimento da agravante da reincidência, que reputou específica quanto ao contrabando, remetendo à condenação indicada na cota ministerial. Ao final, requereu a condenação nos termos da denúncia, a incidência do efeito previsto no artigo 92 do Código Penal em relação ao veículo utilizado e a perda, em favor da União, do numerário apreendido, com fundamento no artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal. A Defesa, em alegações finais orais, concentrou sua insurgência na legalidade da abordagem policial. Sustentou que o próprio auto de prisão em flagrante registrou que os policiais decidiram abordar o veículo porque ele se encontrava em circunstância reputada atípica para a localidade, sem que houvesse, naquele momento, elemento objetivo indicativo da prática de ilícito. Destacou que Ivan dos Santos Souza reconheceu não ter visualizado mercadoria ilícita no interior do automóvel nem identificado qualquer infração de trânsito ou manobra anormal antes da ordem de parada. Defendeu, assim, que o horário, o local e a experiência policial, isoladamente considerados, não constituem justa causa suficiente para a abordagem, requerendo o reconhecimento da ilicitude da busca veicular e, por consequência, das provas dela derivadas. Subsidiariamente, para a hipótese de rejeição da tese, ressaltou que o acusado confessou os fatos, é pai de 2 (dois) filhos e, segundo informou à própria Defesa, não voltou a se envolver em fatos semelhantes, postulando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impugnou, ainda, a agravante da reincidência, sustentando, ressalvada a precisão das datas mencionadas oralmente, que já teria transcorrido o período depurador de 5 (cinco) anos entre a extinção ou o cumprimento da pena anterior e os fatos objeto desta ação penal. Por fim, destacou que a fuga colocou a própria vida do acusado em risco, inclusive diante da alegação de disparo que teria atingido o veículo, e requereu, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não há questões processuais pendentes capazes de impedir o julgamento do mérito. Antes, contudo, do exame individualizado das imputações, cumpre enfrentar a tese defensiva relativa à alegada ilicitude da abordagem policial. Da legalidade da abordagem policial A Defesa sustenta que a abordagem teria se originado de mera suspeita subjetiva dos policiais militares, sem que, previamente à ordem de parada, houvesse sido visualizada mercadoria ilícita ou constatada infração de trânsito. A tese não procede. De fato, a fundada suspeita exigida pelos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal não pode decorrer de impressões meramente subjetivas dos agentes públicos, tampouco de circunstâncias genéricas desacompanhadas de elementos concretos relacionados à possível prática de infração penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repele buscas pessoais ou veiculares de caráter exploratório, fundadas apenas em suspeição abstrata. Entretanto, não é essa a situação verificada nestes autos. A testemunha Ivan dos Santos Souza relatou que a equipe policial realizava patrulhamento em estrada vicinal situada em região próxima à Linha Internacional, quando avistou o veículo conduzido pelo acusado em sentido contrário. Segundo afirmou, o automóvel chamou a atenção em razão do contexto do local, do horário, do sentido de deslocamento e dos vidros bastante escurecidos, circunstâncias que motivaram a emissão de ordem de parada. Ainda que as circunstâncias inicialmente observadas não fossem, isoladamente, suficientes para legitimar imediata busca no interior do automóvel, a ordem de parada e a busca veicular constituem atos distintos. A revista somente foi realizada após a evasão consciente e prolongada do acusado, circunstância objetiva superveniente que conferiu justa causa autônoma à diligência. Após a tentativa inicial de abordagem, sobreveio circunstância nova e objetivamente verificável: o acusado empreendeu fuga deliberada da fiscalização. A testemunha afirmou que, após a viatura realizar o retorno, o veículo acelerou e passou a se evadir, ingressando no perímetro urbano de Mundo Novo/MS e prosseguindo posteriormente por vias vicinais e pela BR-163. Mais relevante, o próprio acusado confirmou em interrogatório judicial que, embora não tivesse percebido a primeira ordem de parada, observou pelo retrovisor que a viatura realizou o retorno e passou a persegui-lo, momento em que decidiu fugir porque não queria ser preso, admitindo expressamente que sua intenção era escapar da abordagem policial. Desse modo, eventual insuficiência dos elementos existentes no instante anterior à primeira ordem de parada não contamina automaticamente a posterior busca veicular. A situação deve ser examinada à luz das circunstâncias existentes no momento em que efetivamente realizada a revista, quando já havia comportamento evasivo consciente e prolongado do condutor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou recentemente que a fundada suspeita necessária à busca pessoal ou veicular pode surgir de circunstâncias supervenientes à tentativa inicial de abordagem, reputando legítima a diligência quando, após a aproximação policial, o agente empreende fuga em alta velocidade e passa a adotar comportamento evasivo (STJ, AgRg no HC 1.041.683/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03/06/2026, DJEN 10/06/2026). No mesmo sentido, a Terceira Seção reconhece que a fuga repentina ao avistar a guarnição policial constitui elemento objetivo apto, em princípio, a caracterizar fundada suspeita para busca pessoal, desde que a justificativa estatal seja submetida a especial escrutínio (HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18/04/2024, DJe 15/05/2024, Informativo STJ nº 818). A orientação é particularmente aplicável ao caso, pois não se está a legitimar a revista com fundamento retrospectivo na descoberta dos cigarros. A justa causa decorreu de fato anterior à busca e posterior à tentativa inicial de abordagem: a evasão deliberadamente empreendida pelo próprio acusado ao perceber que estava sendo acompanhado pela Polícia Militar. Também é relevante que, segundo a jurisprudência do STJ, ressalvada a hipótese em que o automóvel seja utilizado para habitação, a busca veicular equipara-se à busca pessoal, não dependendo de mandado judicial, desde que presente fundada suspeita concreta. Assim, ainda que as circunstâncias inicialmente observadas pelos policiais — horário, região de fronteira, sentido de deslocamento e vidros escurecidos — não fossem suficientes, por si sós, para legitimar imediata revista no automóvel, a fuga consciente e prolongada criou fundamento autônomo e superveniente para a busca, realizada somente após a interceptação do veículo. Não houve, portanto, busca exploratória ou fishing expedition, mas diligência respaldada em circunstâncias objetivas verificadas antes da revista. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de ilicitude da abordagem e das provas dela decorrentes. Do crime de contrabando A materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada pelo conjunto documental produzido desde a prisão em flagrante e posteriormente complementado pela Receita Federal do Brasil. Com efeito, o Auto de Prisão em Flagrante (Id. 307220906), instruído com o Boletim de Ocorrência nº 578/2023, registra que, após a perseguição e abordagem do veículo GM/Corsa Sedan, placas HAT-8007, foram localizadas em seu interior 11 (onze) caixas de cigarros de origem paraguaia, tendo a carga e o automóvel sido encaminhados à Receita Federal do Brasil. O histórico da ocorrência consigna que o veículo ingressou no perímetro urbano em alta velocidade e, após ser alcançado nas proximidades do “Sítio do Peninha”, foi vistoriado, ocasião em que se constatou o transporte da mercadoria estrangeira. O Termo de Apreensão nº 4641191/2023 (Id. 307220906), individualizou os bens arrecadados, registrando expressamente a apreensão de 550 (quinhentos e cinquenta) pacotes de cigarros, correspondentes a 10 (dez) caixas da marca Eight e 01 (uma) caixa da marca Star, os quais foram entregues diretamente à Receita Federal de Mundo Novo/MS, além do numerário de R$ 1.694,00 e de aparelho telefônico encontrado em poder do acusado. A apreensão material da carga encontra respaldo, ainda, no Relatório Fotográfico (Id. 307387939), que documentou visualmente os cigarros arrecadados, bem como nos demais elementos reunidos no inquérito, entre os quais a Informação de Polícia Judiciária nº 0038/2023 (Id. 318048020) e a Informação de Polícia Judiciária nº 717449/2024 (Id. 338337355). Esses documentos foram expressamente relacionados entre os elementos comprobatórios da materialidade na peça acusatória. A natureza, origem e quantidade da mercadoria foram posteriormente confirmadas pela Receita Federal do Brasil, mediante documentação produzida no procedimento administrativo fiscal. A Relação de Mercadorias e Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (Id. 353640989), discriminou a carga em 5.000 (cinco mil) maços de cigarros da marca Eight e 500 (quinhentos) maços da marca Star, totalizando 5.500 (cinco mil e quinhentos) maços, avaliados em R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). O mesmo documento apurou R$ 5.500,00 de Imposto de Importação, R$ 12.375,00 de IPI, além de PIS/Pasep e Cofins, totalizando R$ 20.892,85 em tributos, sem considerar as multas administrativas. Mais relevante, o Auto de Infração e Perdimento de Cigarros nº 0100100-227836/2024 (Id. 353640989), consignou expressamente que os cigarros eram de origem/procedência estrangeira, haviam sido introduzidos irregularmente no País e foram encontrados, em 16/11/2023, no interior do veículo GM/Corsa Sedan Joy, placas HAT-8007, desprovidos de documentação comprobatória de sua introdução regular no território nacional. O documento registra, ainda, que a mercadoria estava sujeita à pena de perdimento em razão da irregular importação. Na mesma linha, a Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-227853/2024, instaurada no Processo Administrativo nº 10142.720296/2024-01, foi formalizada justamente após a aplicação da pena de perdimento aos cigarros objeto do Auto de Infração nº 0100100-227836/2024, registrando que os fatos apurados configuravam, em tese, o crime de contrabando previsto no artigo 334-A do Código Penal. Tem-se, portanto, um encadeamento probatório seguro: a mercadoria foi localizada e apreendida no veículo conduzido pelo acusado; foi quantitativa e qualitativamente individualizada pela Polícia Federal; fotografada; entregue à Receita Federal; submetida a procedimento fiscal; identificada como cigarro de procedência estrangeira introduzido irregularmente no território nacional; e objeto de pena administrativa de perdimento. Não se está, assim, diante de mera inferência quanto à origem ou ilicitude dos produtos. A documentação fiscal produzida pelo órgão público competente comprova a procedência estrangeira dos cigarros e a inexistência de documentação de regular importação, enquanto os documentos policiais comprovam a efetiva apreensão da carga no contexto descrito na denúncia. Além disso, por se tratar de cigarros de procedência estrangeira, incide o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, que submete às penas do contrabando aquele que, em infração às medidas de controle fiscal, adquire, transporta, vende, expõe à venda, mantém em depósito, possui ou consome tais produtos. A própria autoridade policial fez constar esse enquadramento ao analisar a materialidade delitiva. Desse modo, a materialidade do delito previsto no artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, encontra-se suficientemente demonstrada. A autoria, por sua vez, tornou-se incontroversa no curso da instrução. Interrogado em Juízo, RUBENS RODRIGUES GOMES admitiu que adquiriu pessoalmente as onze caixas de cigarros em Salto del Guairá, Paraguai, com recursos próprios, pretendendo revendê-las para obtenção de renda adicional. A confissão encontra pleno respaldo nos demais elementos probatórios, especialmente na apreensão da mercadoria no interior do automóvel que conduzia. O elemento subjetivo também se encontra devidamente comprovado. O acusado sabia da origem estrangeira e da natureza da mercadoria transportada, tendo declarado expressamente que ele próprio a adquirira no Paraguai com finalidade econômica. Trata-se, portanto, de conduta que se subsume ao delito previsto no artigo 334-A do Código Penal, em conjugação com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância. Foram apreendidos 5.500 maços de cigarros, quantidade expressiva e muito superior aos parâmetros jurisprudenciais utilizados para excepcional reconhecimento de mínima ofensividade em delitos dessa natureza. Assim, comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade, a condenação pelo crime de contrabando é medida que se impõe. Do crime de desobediência Dispõe o artigo 330 do Código Penal constituir crime “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. No caso, a prova produzida em contraditório evidencia que o acusado, ciente da atuação policial destinada a realizar sua abordagem, optou deliberadamente por não atendê-la. A testemunha Ivan dos Santos Souza afirmou que a equipe emitiu ordem de parada mediante sinais sonoros e luminosos, retornando a viatura para acompanhar o veículo após o acusado prosseguir em seu deslocamento. A documentação produzida logo após os fatos igualmente registra que, após a tentativa de abordagem, o acusado passou a empreender fuga por Mundo Novo/MS, realizando inclusive ultrapassagens pelo acostamento. Mais relevante, porém, é o próprio interrogatório judicial. Embora Rubens tenha sustentado não haver percebido a primeira ordem de parada quando cruzou com a viatura, reconheceu que, após observar pelo retrovisor que os policiais fizeram o retorno e passaram a persegui-lo, compreendeu a situação e deliberadamente decidiu fugir, afirmando que o fez porque não queria ser preso. A partir desse momento, não subsiste dúvida acerca da ciência inequívoca da ordem emanada dos agentes públicos e da vontade consciente de descumpri-la. A matéria encontra-se, ademais, consolidada no Tema Repetitivo nº 1.060 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo destinado à prevenção e repressão de crimes configura a conduta prevista no artigo 330 do Código Penal. A garantia constitucional de não autoincriminação não confere ao cidadão autorização para descumprir ordem legal emanada de agentes de segurança pública no exercício do policiamento ostensivo. Assim, também quanto ao delito de desobediência, a condenação é medida que se impõe. Do crime previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro O artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro pune aquele que trafega em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Trata-se de crime de perigo concreto, de modo que não basta demonstrar simples infração administrativa ou condução genericamente imprudente. No caso concreto, contudo, a prova produzida ultrapassa a mera afirmação abstrata de que o acusado conduzia o automóvel “em alta velocidade”. A testemunha Ivan dos Santos Souza esclareceu que, depois de perceber a aproximação da viatura, o acusado acelerou o veículo e empreendeu fuga, ingressando no perímetro urbano de Mundo Novo/MS, onde percorreu diversas ruas durante aproximadamente cinco a dez minutos, em velocidade incompatível com as condições locais. O policial afirmou que havia pessoas circulando pelas ruas durante o acompanhamento. Não se tratou, ademais, de episódio momentâneo. O acusado prosseguiu pela denominada Estrada do Lixão, alcançou a BR-163 e continuou a evasão, utilizando inclusive o acostamento, até chegar às proximidades do Sítio do Peninha. A documentação contemporânea aos fatos registra expressamente o ingresso no perímetro urbano em alta velocidade, acompanhado de manobras que colocaram em risco transeuntes e outros motoristas. A denúncia descreve, igualmente, que, depois de sair da área urbana, Rubens seguiu pela Rua 2 e pela Estrada do Lixão, acessou a BR-163 e efetuou ultrapassagens pelo acostamento até ser alcançado próximo ao Sítio do Peninha. A evasão somente cessou quando, ao tentar realizar uma curva, o acusado não conseguiu prosseguir normalmente com o automóvel, circunstância que permitiu a aproximação policial. A versão judicial do próprio réu confirma elemento essencial desse contexto: a condução tinha finalidade deliberadamente evasiva. Rubens admitiu que percebeu a perseguição e passou a dirigir com o objetivo específico de escapar da abordagem. Aqui, a conclusão não decorre simplesmente da impressão subjetiva de que o acusado “parecia” dirigir rapidamente. Houve perseguição policial prolongada, ingresso deliberado no perímetro urbano com o propósito confesso de escapar da fiscalização, manutenção da evasão por diversas ruas onde circulavam pessoas, continuidade do deslocamento por estradas vicinais e pela BR-163, realização de ultrapassagens pelo acostamento e impossibilidade de conclusão normal de uma curva ao final do percurso. São circunstâncias objetivas e convergentes que, conjugadas ao depoimento judicial do policial e à própria admissão do acusado acerca da fuga, demonstram que a velocidade empregada era incompatível com a segurança exigida pelas condições concretas das vias percorridas. O perigo de dano igualmente se revelou concreto. A perseguição ocorreu no interior da cidade, em horário diurno, enquanto havia pessoas nas ruas, e posteriormente se prolongou por vias de circulação rodoviária, com utilização irregular do acostamento. Portanto, comprovadas materialidade, autoria e dolo, mostra-se configurado também o delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização das penas, observando o método trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. Do crime de contrabando A pena prevista para o delito do artigo 334-A do Código Penal é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) a) A culpabilidade não ultrapassa aquela normalmente inerente ao tipo penal; b) Quanto aos antecedentes, a condenação definitiva existente será considerada na segunda fase a título de reincidência, sendo inviável sua utilização simultânea nesta etapa; c) Não há elementos concretos para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade; d) Os motivos são aqueles ordinariamente relacionados à obtenção de vantagem econômica; e) As circunstâncias e consequências do delito não extrapolam, de forma juridicamente relevante, aquelas normalmente verificadas no tipo, especialmente porque a integralidade da mercadoria foi apreendida; f) Nada há a ponderar quanto ao comportamento da vítima. Por conseguinte, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Com efeito, o acusado foi anteriormente condenado pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, nos autos nº 0001401-48.2014.4.03.6006, com trânsito em julgado em 02/07/2021. A certidão juntada aos autos registra a referida condenação à pena de um ano. A tese defensiva de incidência do período depurador não prospera. Nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, o prazo de cinco anos não é contado da data do trânsito em julgado da condenação anterior, mas do cumprimento ou extinção da respectiva pena. Conforme consulta aos autos de execução penal vinculados ao processo nº 0001401-48.2014.4.03.6006, atualmente registrados no SEEU sob o nº 7000045-44.2024.4.03.6006, não houve integral cumprimento da reprimenda anterior nem sentença declaratória de extinção da punibilidade (id. 601181589). Logo, o quinquênio previsto no artigo 64, I, do Código Penal não transcorreu, sendo plenamente caracterizada a reincidência. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o acusado admitiu judicialmente ter adquirido no Paraguai e transportado a carga de cigarros encontrada no automóvel. Nos termos do Tema Repetitivo nº 585 do STJ, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, ressalvada a hipótese de multirreincidência, não caracterizada no caso. Procedo, portanto, à compensação integral entre a agravante e a atenuante, mantendo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena do crime de contrabando em 2 (dois) anos de reclusão. Do crime de desobediência A pena prevista no artigo 330 do Código Penal é de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses de detenção e multa. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) a) a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, é normal à espécie delitiva; b) Quanto aos maus antecedentes, nada a considerar; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social; d) Quanto a personalidade do réu, nada a considerar; e) os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal em análise; f) as circunstâncias do crime são normais à espécie; g) as consequências do crime não foram consideráveis; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante disso, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Incidem, novamente, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Conforme consulta aos autos de execução penal vinculados ao processo nº 0001401-48.2014.4.03.6006, atualmente registrados no SEEU sob o nº 7000045-44.2024.4.03.6006, não houve integral cumprimento da reprimenda anterior nem sentença declaratória de extinção da punibilidade (id. 601181589). Embora o acusado tenha negado perceber a primeira ordem de parada, confessou que, depois do retorno da viatura, percebeu que estava sendo perseguido e decidiu continuar a fuga para evitar sua prisão. Trata-se de confissão parcial ou qualificada que integra a formação do convencimento judicial e autoriza o reconhecimento da atenuante. Compenso-a integralmente com a reincidência, nos termos do Tema 585/STJ, mantendo a reprimenda em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Não existem causas de aumento ou diminuição. Assim, torno definitiva a pena do artigo 330 do Código Penal em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Do crime previsto no artigo 311 do CTB A pena cominada ao delito é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção, ou multa. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase da aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, é normal à espécie delitiva; b) quanto aos maus antecedentes, nada a considerar; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social; d) quanto à personalidade do réu, nada a considerar; e) os motivos do crime estão relacionados à intenção de se furtar à abordagem policial, circunstância já inserida no contexto da própria conduta delitiva e que, por isso, não comporta valoração negativa autônoma; f) as circunstâncias do crime são desfavoráveis. Com efeito, a conduta não se restringiu a episódio isolado ou a breve deslocamento em velocidade incompatível com a segurança. Após perceber o acompanhamento policial, o réu empreendeu fuga prolongada, percorrendo diversos quilômetros dentro do perímetro urbano de Mundo Novo/MS, em horário em que havia pessoas circulando pelas vias públicas, expondo transeuntes e demais usuários da via a risco concreto. A evasão prosseguiu, ainda, pela Rua 2, pela denominada Estrada do Lixão e posteriormente pela BR-163, inclusive com utilização do acostamento, somente cessando nas proximidades do “Sítio do Peninha”. A extensão do percurso realizado em área urbana, associada à persistência da fuga e à exposição prolongada de terceiros ao perigo, extrapola a gravidade ordinariamente inerente ao delito previsto no art. 311 do CTB e justifica a valoração negativa desta vetorial; g) as consequências do crime não foram consideráveis, não havendo notícia de acidente, lesão ou dano efetivamente produzido; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante das circunstâncias concretas da condução, especialmente da duração da evasão e da extensão da exposição de terceiros ao risco, reputo adequada a opção pela pena de detenção, em lugar da multa isoladamente cominada em alternativa, de sorte que fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Reconheço a agravante da reincidência. Conforme consulta aos autos de execução penal vinculados ao processo nº 0001401-48.2014.4.03.6006, atualmente registrados no SEEU sob o nº 7000045-44.2024.4.03.6006, não houve integral cumprimento da reprimenda anterior nem sentença declaratória de extinção da punibilidade (id. 601181589). Reconheço igualmente a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a fuga deliberada, o ingresso no perímetro urbano e a continuidade do deslocamento com a finalidade de se esquivar da abordagem, embora tenha apresentado versão própria acerca da intensidade da condução. Procedo à compensação integral, mantendo a pena intermediária em 7 (sete) meses de detenção. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Não há causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a reprimenda em 7 (sete) meses de detenção. Do concurso material Os delitos de contrabando, desobediência e tráfego em velocidade incompatível possuem autonomia típica e foram praticados mediante condutas juridicamente distintas. Aplica-se, portanto, o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal. Somadas as penas, fica o acusado definitivamente condenado a: a) 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal; b) 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do artigo 330 do Código Penal; e c) 7 (sete) meses de detenção, pela prática do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Resulta, assim, pena privativa de liberdade total correspondente a 2 (dois) anos de reclusão e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, observada, na execução, a regra do artigo 76 do Código Penal quanto à precedência da pena de reclusão. Atento à situação econômica informada pelo acusado, que declarou exercer atividades de compra e venda de veículos e consultoria, com renda mensal variável entre aproximadamente R$ 2.500,00 e R$ 3.500,00, fixo o valor de cada dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, monetariamente atualizado. Do regime inicial Considerando o montante da pena privativa de liberdade, as circunstâncias judiciais favoráveis e, especialmente, a condição de reincidente, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A solução encontra respaldo na Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais. A pretensão defensiva de estabelecimento do regime aberto não comporta acolhimento diante da reincidência. Da detração O acusado permaneceu preso em razão destes fatos entre 16/11/2023 e 17/11/2023, quando foi colocado em liberdade após o recolhimento da fiança. O período em que o réu permaneceu preso cautelarmente deverá ser abatido da pena privativa de liberdade no âmbito da execução penal, nos termos do artigo 42 do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena Embora o acusado seja reincidente em crime doloso, as circunstâncias concretas do caso autorizam, excepcionalmente, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. O artigo 44, § 3º, do Código Penal admite a substituição em favor do reincidente quando, em face da condenação anterior, a medida se mostrar socialmente recomendável e a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime. Essa é a hipótese dos autos. A condenação anterior de Rubens Rodrigues Gomes, proferida nos autos nº 0001401-48.2014.4.03.6006, referiu-se ao crime de descaminho previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014. Naquele processo, o acusado foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A imputação dizia respeito ao transporte irregular de mercadorias estrangeiras diversas, entre elas produtos eletrônicos e peças de vestuário. Não se trata, portanto, do mesmo crime ora julgado. A presente condenação pelo delito previsto no artigo 334-A do Código Penal refere-se ao contrabando de cigarros, de modo que não incide a vedação objetiva estabelecida na parte final do artigo 44, § 3º, do Código Penal. Superado esse requisito, a análise individualizada das circunstâncias revela que a substituição é socialmente recomendável. A condenação anterior, além de relacionada a fato consideravelmente remoto, resultou em reprimenda de reduzida expressão, fixada em 1 (um) ano de reclusão e desde logo convertida em prestação de serviços à comunidade. Tampouco há notícia, nos elementos examinados nestes autos, de sucessivas apreensões ou de outras ocorrências criminais entre aquele episódio e os fatos ora julgados que permitam reconhecer trajetória delitiva persistente. Também merece especial consideração o comportamento do acusado durante a tramitação deste processo. Rubens foi preso em flagrante em 16/11/2023 e colocado em liberdade no dia seguinte, após o recolhimento da fiança. Desde então, permaneceu submetido às medidas cautelares impostas por este Juízo, sem registro de descumprimento. A observância das determinações judiciais durante todo o período em que respondeu ao processo em liberdade constitui dado concreto favorável à conclusão de que sanções executadas em meio aberto se mostram suficientes para os fins de reprovação e prevenção do delito. No interrogatório judicial, o acusado confessou substancialmente os fatos, reconheceu ter adquirido os cigarros no Paraguai com recursos próprios para obtenção de renda adicional, admitiu que empreendeu fuga porque receava ser preso e manifestou arrependimento pela conduta. Declarou, ainda, exercer atividade remunerada, possuir família constituída e ser pai de 2 (dois) filhos. Tais circunstâncias não afastam a responsabilidade penal nem, isoladamente, determinam a substituição, mas integram o conjunto de elementos pessoais e processuais que deve orientar o juízo previsto no artigo 44, § 3º, do Código Penal. Acresce que os delitos não foram praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a soma das penas privativas de liberdade não supera 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais foram, em sua maior parte, favoravelmente valoradas. A reincidência foi reconhecida e considerada na dosimetria, com posterior compensação pela confissão espontânea, mas, diante das particularidades do caso, não evidencia, por si só, que o efetivo encarceramento seja indispensável. A resposta penal deve conservar proporcionalidade não apenas com a gravidade abstrata das infrações, mas também com a necessidade concretamente demonstrada de execução da pena em meio prisional. Neste caso específico, a prisão em flagrante já experimentada, o prolongado e regular cumprimento das cautelares, a antiguidade e a reduzida expressão da condenação pretérita, a inexistência de outros registros relevantes no período examinado e a postura assumida pelo acusado durante a instrução permitem concluir, excepcionalmente, pela suficiência das penas alternativas. Mostra-se adequada, nesse contexto, a imposição cumulativa de medida de caráter pessoal, mediante prestação de serviços à comunidade, e de sanção patrimonial em montante suficientemente expressivo, preservando-se a necessária reprovação das condutas sem impor encarceramento que, diante das circunstâncias concretas, se revela desnecessário. Substituo, portanto, as penas privativas de liberdade impostas, que totalizam 2 (dois) anos de reclusão e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos dos artigos 44, §§ 2º e 3º, 45 e 46 do Código Penal, consistentes em: prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período correspondente às penas privativas de liberdade substituídas, em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e prestação pecuniária no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), calculada à razão de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada mês de pena privativa de liberdade aplicada, computada proporcionalmente a fração de 15 (quinze) dias, destinada a entidade pública ou privada com finalidade social a ser indicada pelo Juízo da execução. Operada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, torna-se inviável, no caso concreto, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, diante da incompatibilidade lógica e jurídica entre os institutos. Da inabilitação para dirigir veículo automotor O Ministério Público Federal requereu a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal. Embora o veículo tenha sido utilizado na prática dos delitos, a inabilitação para dirigir não constitui efeito automático da condenação, exigindo fundamentação concreta quanto à necessidade e adequação da medida. No caso, não identifico elementos que justifiquem a imposição dessa restrição adicional. O acusado permaneceu em liberdade desde 17/11/2023, submetido às medidas cautelares fixadas por este Juízo, sem notícia de descumprimento ou de nova ocorrência semelhante. A condenação anterior é antiga e de reduzida expressão, e, pelas razões já expostas, reputou-se suficiente a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Além disso, a utilização do veículo em fuga já integra o contexto fático do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro e foi considerada na própria resposta penal. À míngua de circunstância concreta que revele risco atual associado à condução de veículos ou demonstre a necessidade específica da inabilitação para prevenção de novas infrações, sua imposição mostrar-se-ia excessiva diante do conjunto das sanções aplicadas. Afasto, portanto, o efeito previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal. Da revisão das medidas cautelares diversas da prisão O acusado foi preso em flagrante em 16/11/2023, conforme Auto de Prisão em Flagrante (Id. 307220906). Em 17/11/2023, foi realizada audiência de custódia (Id. 307306055), ocasião em que o Ministério Público Federal requereu a homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva, enquanto a Defesa postulou a concessão de liberdade provisória. A prisão em flagrante foi homologada, mas, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedeu-se ao custodiado liberdade provisória, mediante fiança de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e imposição das medidas cautelares de comprovação de endereço, proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 8 (oito) dias consecutivos sem prévia comunicação ao Juízo, proibição de mudança de endereço sem autorização judicial, proibição de deixar o País e de praticar novos delitos. Comprovados o recolhimento da fiança e o endereço (Ids. 307299477 e 307299479), foi expedido alvará de soltura (Id. 307347859). Tendo em vista que não remanescem os motivos para a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas na decisão ID 307306055, uma vez que cumpriram o seu propósito no que tange à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal nesta instância, revogo tais medidas, com exceção da fiança. Do direito de recorrer em liberdade O acusado respondeu ao processo em liberdade desde 17/11/2023, mediante medidas cautelares diversas da prisão, inexistindo notícia de descumprimento capaz de demonstrar, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A superveniência de sentença condenatória, por si só, não constitui fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva. Assim, asseguro ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Dos bens e valores apreendidos Quanto ao veículo GM/Corsa Sedan Joy, placas HAT-8007 (id. 307220906 - Pág. 23), já submetido a procedimento administrativo de perdimento perante a Receita Federal, deixo de adotar qualquer providência na esfera penal, preservada a destinação conferida pela autoridade administrativa competente. A quantia de R$ 1.694,00 (mil seiscentos e noventa e quatro reais) foi apreendida em poder do acusado no contexto imediato da execução do contrabando, quando retornava do Paraguai transportando a carga de 5.500 (cinco mil e quinhentos) maços de cigarros adquirida para comercialização (id. 307220906 - Pág. 23). As circunstâncias da apreensão evidenciam vínculo suficiente entre o numerário e a atividade ilícita apurada nestes autos. Com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, decreto, portanto, o perdimento do valor de R$ 1.694,00 (mil seiscentos e noventa e quatro reais) em favor da União, determinando, após o trânsito em julgado, sua conversão definitiva em renda. Quanto ao aparelho de telefonia celular apreendido (id. 307220906 - Pág. 23), decreto seu perdimento e determino sua imediata destruição, independentemente do trânsito em julgado, desde que previamente certificadas a preservação dos elementos probatórios de interesse já extraídos do dispositivo e a inexistência de pedido de restituição pendente. Dê-se ciência ao servidor responsável pelo Setor de Depósito desta Vara para imediato cumprimento. Caso o aparelho não se encontre acautelado neste Juízo, comunique-se diretamente à Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, servindo cópia desta sentença como ordem suficiente para a providência. Da fiança O acusado recolheu fiança no valor de R$ 5.500,00 (Id. 307299477), que viabilizou sua soltura. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, sobrevindo condenação, o valor da fiança deve ser destinado ao pagamento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da pena de multa. Assim, após o trânsito em julgado, utilize-se o valor depositado para a satisfação das obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença, observada a ordem legal pertinente. Eventual saldo remanescente não deverá ser imediatamente restituído. Consta que a condenação proferida nos autos nº 0001401-48.2014.4.03.6006 permanece em execução no SEEU sob o nº 7000045-44.2024.4.03.6006, sem integral cumprimento da reprimenda ou declaração de extinção da punibilidade. Desse modo, antes de qualquer restituição, certifique-se a existência de obrigações pecuniárias pendentes naquela execução. Havendo débito, coloque-se o saldo da fiança à disposição do respectivo Juízo da execução, até o limite necessário à sua satisfação. Somente após integralmente satisfeitas as obrigações pecuniárias destes autos e da execução penal nº 7000045-44.2024.4.03.6006 poderá eventual saldo ser restituído a quem houver prestado a fiança, inexistindo outra ordem de constrição judicial. Da intimação do réu O réu encontra-se solto e regularmente representado por advogado constituído. Nessas circunstâncias, a intimação da sentença condenatória pode ser realizada exclusivamente na pessoa do defensor, sendo dispensável a intimação pessoal do acusado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no RHC nº 191.783/MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12/03/2024, DJe 15/03/2024) e orientação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na interpretação do artigo 392 do Código de Processo Penal (HCCrim nº 5006561-90.2024.4.03.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Mauricio Yukikazu Kato, j. 23/04/2024). Dispenso, portanto, a intimação pessoal do réu. Intime-se o advogado constituído mediante publicação e, transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado na data própria, adotando-se, em seguida, as providências decorrentes desta sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR RUBENS RODRIGUES GOMES, brasileiro, nascido em 22/12/1976, natural de Capitão Leônidas Marques/PR, filho de Elzira Francisca Gomes e Valdemar Rodrigues Gomes: a) pela prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão; b) pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa; e c) pela prática do crime previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 (sete) meses de detenção, todos em concurso material e no regime inicial semiaberto, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituídas por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), nos moldes da fundamentação supra. Reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade e condeno-o ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva, devidamente instruída, encaminhando-a à unidade judiciária competente para cadastramento e processamento no SEEU; b) proceda-se às anotações pertinentes quanto à situação processual do condenado; c) procedam-se às comunicações da condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por intermédio do sistema próprio, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) certifique-se o valor atualizado da pena de multa e das custas, promovendo-se as demais providências cabíveis quanto à fiança e o valor declarado perdido em favor da União. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.
