Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003622-15.2025.4.03.6302 AUTOR: MARIA CHIODA JOSE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA CHIODA JOSÉ ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a obtenção de pensão por morte de Aparecido José, desde o óbito ocorrido em 03.11.2024. Sustenta, em síntese, que: 1 - É viúva de Aparecido José, falecido em 03.11.2024; 2 - O falecido era titular de aposentadoria por tempo de contribuição; 3 - Requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.01.2025; 4 - O INSS indeferiu o pedido sob a justificativa de ausência de comprovação da qualidade de dependente e da manutenção da convivência marital; 5 - A dependência econômica do cônjuge é legalmente presumida e a convivência até o óbito foi devidamente comprovada por meio de documentos como certidão de casamento e declaração de imposto de renda; 6 - Faz jus à concessão do benefício desde a data do óbito. Regularmente citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas. É o relatório. Decido: Mérito A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações. Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes (pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), a dependência econômica necessita ser provada. É importante ressaltar, também, que – embora a lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. No caso concreto, o falecido possuía a qualidade de segurado, eis que recebia aposentadoria por tempo de contribuição na data de seu falecimento. A autora apresentou certidão de casamento comprovando que era casada com o falecido desde 07.01.1967 (ID 412659258). O óbito, ocorrido em 03.11.2024, também está devidamente comprovado pela respectiva certidão (ID 361345034), na qual o instituidor é qualificado como "casado". A controvérsia consiste na comprovação da manutenção da convivência marital até a data do óbito, tendo em vista que o INSS fundamenta sua recusa em declaração de separação de fato prestada pela própria autora em 23.02.2012, quando do requerimento de benefício assistencial (ID 408536544). Pois bem. Embora não se possa ignorar a declaração prestada pela autora a órgão público, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma robusta a manutenção do vínculo conjugal. Primeiramente, o próprio INSS, em 2019, cessou o benefício assistencial da autora com base em apuração de irregularidade que apontou a convivência com o cônjuge (ID 408536542), o que enfraquece a alegação de separação de fato e corrobora a tese de manutenção da vida em comum em período posterior a 2012. Ademais, a autora apresentou início de prova material contemporânea, incluindo certidão de casamento atualizada (ID 412659258), certidão de óbito que qualifica o falecido como "casado" (ID 361345034), comprovantes de endereço em comum (fls.82/85 do ID 361345038) e declarações de imposto de renda do falecido em que consta como casado e a autora como sua esposa (fls.59/81 do ID 361345038). A prova oral completou o início de prova material. Vejamos: A testemunha Célia afirmou que conhecia o casal, que nunca se separaram e que a autora estava com o falecido em São Paulo na época do óbito. No mesmo sentido, a testemunha Dinah, que conhece a autora há décadas, declarou que o casal nunca se separou e, apesar de terem residido em cidades distintas por um período em razão de questões de saúde, a autora sempre visitava o marido, estando com ele na capital quando de seu falecimento. Desta forma, a alegação do INSS, de que teria havido separação de fato do casal, não prospera. Assim, a autora faz jus ao recebimento da pensão por morte desde a data do óbito (03.11.2024), conforme artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo legal de 90 dias. Considerando que, na data do óbito, a autora contava com 77 anos de idade (nascida em 30.01.1947), faz jus ao recebimento da pensão por morte de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, “c”, item 6, da Lei 8.213/91. Quanto ao pedido contraposto de restituição dos valores do BPC, tal pretensão deve ser formulada em ação própria, na qual seja garantido o contraditório específico sobre o tema, não cabendo sua análise neste feito. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 300 do novo CPC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte de Aparecido José, desde a data do óbito ocorrido em 03.11.2024, nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, de forma vitalícia. Encaminhem-se os autos ao Gerente de Benefícios do INSS para cumprimento da tutela de urgência, devendo informar RMI e RMA. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas desde o momento em que devidas, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à expedição do requisitório, com juros de mora desde a citação, igualmente, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à expedição do requisitório. A partir do dia da expedição do requisitório até a data do efetivo pagamento deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 136/2025. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de agosto de 2026. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal
