Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 352/2022. REQUISITO TEMPORAL OBSERVADO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AFASTAMENTO DO CARGO NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A PARTIR DE 17/05/2022. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.