Ementa
Ante o exposto, exceto no tocante ao pedido de suspensão do processo, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, os demais termos do acordo constante no Evento 22, ACORDO1, Páginas 1-9 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante o acordo entabulado.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
P.I.
Pará de Minas/MG, 16 de julho de 2026.
Inteiro teor
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1002177-17.2026.8.13.0471/MG
REQUERENTE : BE CARE SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE MAIA MARQUES (OAB MG102907)
SENTENÇA
Vistos.
As partes apresentaram termo de acordo no Evento 22, ACORDO1, Páginas 1-9.
É o breve relatório. Fundamento e decido.
De início, quanto ao requerimento de suspensão do processo até a satisfação da obrigação/cumprimento integral do acordo, verifica-se, em verdade, que é caso de determinar a extinção da demanda, uma vez que se trata de processo de conhecimento a ser extinto, com resolução do mérito, em razão do acordo em questão.
Ou seja, esta ação de conhecimento será extinta por intermédio desta sentença e, em caso de descumprimento do acordo, considerando a força executiva do presente título executivo judicial, o caminho a ser trilhado é a apresentação de petição nos próprios autos, pleitando o início da fase de cumprimento de sentença, de modo que não há razão alguma para suspensão do processo.
Assim, em caso de eventual descumprimento da avença, a parte interessada poderá pleitear o início da fase executiva de cumprimento de sentença do quanto transacionado, não havendo qualquer razão que justifique a manutenção deste feito no acervo de processos ativos desta Vara, motivo pelo qual indefiro o pedido de sobrestamento/suspensão do feito.
Prosseguindo, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado, conforme pretendido
Ante o exposto, exceto no tocante ao pedido de suspensão do processo, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, os demais termos do acordo constante no Evento 22, ACORDO1, Páginas 1-9 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante o acordo entabulado.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
P.I.
Pará de Minas/MG, 16 de julho de 2026.
