TJGO, Cumprimento de Sentença 5465957-95.2021.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5465957-95.2021.8.09.0012 Requerente(s): Adailton Arantes Dos Santos Requerido(s): Tel Tex Tecnologia Sa SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada (Mov. 69), ao rejeitar a impugnação da executada, exigiu da executada a comprovação de que o crédito individual do exequente havia sido especificamente incluído e quitado no âmbito do plano de recuperação judicial homologado, como condição para reconhecer a novação da obrigação. Tal premissa não enfrentou dois pontos centrais, expressamente suscitados na impugnação: o critério legal de sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, que independe de habilitação; e o alcance objetivo do efeito novativo decorrente da homologação do plano, que atinge a generalidade dos créditos concursais. Trata-se, portanto, de omissão apta a alterar o resultado do julgamento, o que justifica o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Da sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial Dispõe o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a existência do crédito, para esse fim, é determinada pela data de ocorrência do respectivo fato gerador, e não pela data de seu reconhecimento judicial, tampouco pela data de sua habilitação no quadro geral de credores. No caso dos autos, o crédito exequendo tem origem em obrigações contratuais decorrentes de locação firmada em 16/10/2018, com desocupação do imóvel ocorrida em 17/09/2020, ambos os marcos temporais nitidamente anteriores à distribuição do pedido de recuperação judicial da executada, ocorrida em 24/09/2021. Não há, portanto, controvérsia quanto à sujeição do crédito ora executado aos efeitos da recuperação judicial da executada, circunstância, aliás, já expressamente reconhecida na sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos (mov. 38). A ausência de habilitação do crédito pelo exequente no processo recuperacional é fato incontroverso, tendo em vista a informação de que optou por não se habilitar (mov. 55), não afasta essa sujeição, nem impede a produção dos efeitos legais da recuperação judicial sobre a obrigação. A habilitação tem natureza meramente declaratória e procedimental, destinada a viabilizar a participação do credor no concurso e o recebimento do crédito segundo as condições do plano; sua ausência não transmuda o crédito concursal em extraconcursal, tampouco autoriza a manutenção de atos de cobrança individual como se a recuperação judicial não produzisse qualquer efeito sobre a obrigação. Da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial Superada a questão da sujeição, cumpre examinar os efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre a exigibilidade do título executivo extrajudicial que ampara a presente execução. Dispõe o art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias previstas em lei. A novação, nesse contexto, constitui efeito legal automático decorrente da aprovação e homologação do plano, sendo despicienda, para sua produção, a prévia habilitação individual de cada crédito. A novação, como instituto extintivo previsto no art. 360, I, do Código Civil, tem por essência a extinção da obrigação originária mediante substituição por nova relação jurídica. No âmbito recuperacional, essa novação assume caráter sui generis, na medida em que, aprovado e homologado o plano, extingue-se o crédito nos moldes anteriormente pactuados, passando a viger, em seu lugar, as condições estabelecidas no próprio plano de recuperação. Assim, ainda que se reconheça ao credor não habilitado a possibilidade de buscar a satisfação de seu crédito após o encerramento da recuperação judicial, como de fato ocorreu no caso concreto, com o encerramento decretado em 12/09/2025 (mov. 55), tal pretensão não pode reviver a obrigação originária em seus termos e condições anteriores, tampouco legitimar o prosseguimento de execução fundada em título já extinto pela novação legal. Ao credor remanescem, conforme o caso, a via da habilitação retardatária, enquanto ainda cabível, ou a busca da satisfação do crédito segundo as condições, prazos e forma de pagamento estabelecidos no plano homologado, jamais a manutenção da execução pelo título executivo extrajudicial original, que não mais subsiste como tal. Diante do exposto, verifica-se caracterizada a hipótese do art. 803, I e IV, do Código de Processo Civil, qual seja, a inexigibilidade do título executivo, decorrente da novação legal da obrigação nele consubstanciada, impondo-se a extinção da presente execução, sem prejuízo do direito do exequente de buscar a satisfação de seu crédito pela via própria, observadas as condições do plano de recuperação judicial homologado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TELTEX TECNOLOGIA S/A (mov. 74), com efeitos infringentes, para REFORMAR a decisão de movimentação n. 69 e, em consequência: a) ACOLHO a impugnação apresentada pela executada (movimentação n. 64), reconhecendo a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que ampara a presente execução, em razão da novação da obrigação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial da executada (art. 59 da Lei nº 11.101/2005); b) Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 803, I e IV, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado ao exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito pela via própria, qual seja, a habilitação retardatária, se ainda cabível, ou cobrança do crédito novado, nos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial homologado. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 9 de setembro de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito