Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o embargante havia interposto, simultaneamente, embargos de declaração e agravo de instrumento contra a mesma decisão proferida em primeiro grau, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi omissa ao não examinar as matérias de mérito do agravo de instrumento não conhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. Não há omissão na decisão embargada, pois o fundamento do não conhecimento do agravo de instrumento foi o princípio da unirrecorribilidade, tornando desnecessário o exame das matérias de mérito.
3.2. O art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC exige que o julgador examine apenas os argumentos capazes de infirmar a decisão, o que foi observado.
3.3. A interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, independentemente de os recursos versarem sobre matérias distintas.
3.4. Não há prejuízo ao embargante, pois, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, poderá interpor novo recurso contra a decisão dentro do prazo legal.
IV. DISPOSITIVO:
4. Embargos de declaração desacolhidos.