Pular para o conteúdo
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5208888-68.2026.8.21.7000

Órgão julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ)
5208888-68.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o embargante havia interposto, simultaneamente, embargos de declaração e agravo de instrumento contra a mesma decisão proferida em primeiro grau, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi omissa ao não examinar as matérias de mérito do agravo de instrumento não conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3.1. Não há omissão na decisão embargada, pois o fundamento do não conhecimento do agravo de instrumento foi o princípio da unirrecorribilidade, tornando desnecessário o exame das matérias de mérito.

3.2. O art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC exige que o julgador examine apenas os argumentos capazes de infirmar a decisão, o que foi observado.

3.3. A interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, independentemente de os recursos versarem sobre matérias distintas.

3.4. Não há prejuízo ao embargante, pois, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, poderá interpor novo recurso contra a decisão dentro do prazo legal.

IV. DISPOSITIVO:

4. Embargos de declaração desacolhidos.