Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por LISIANE ANDREIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, para: a) RECONHECER a qualidade de segurada especial da parte autora nos períodos necessários à concessão dos benefícios postulados; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade rural, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, em razão do nascimento de Bento Emanuel de Oliveira Botker, ocorrido em 25/05/2021 (evento 1, DOC7, fl. 07), com DIB na data do parto; c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade rural, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, em razão do nascimento de Theo Ryan de Oliveira Botker, ocorrido em 09/08/2024 (evento 1, DOC6, fl. 07), com DIB na data do parto; e d) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS ao pagamento das parcelas vencidas relativas aos dois benefícios, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora estabelecidos na fundamentação.