Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da ré para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas, a decadência do direito de rescindir contrato de compromisso de compra e venda e a impossibilidade de reintegração de posse do imóvel. A embargante sustenta omissão quanto à competência da Justiça Federal, à inaplicabilidade da prescrição e da decadência em razão da vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação, à ilegitimidade passiva da embargada, além de alegar erro material e requerer pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao deixar de se manifestar expressamente sobre a competência da Justiça Federal, sobre a alegada inaplicabilidade da prescrição e da decadência ao caso e sobre a ilegitimidade passiva da embargada. III. Razões de decidir Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia a partir da causa de pedir deduzida na inicial, fundada no inadimplemento do compromisso de compra e venda, na notificação da rescisão e na pretensão de retomada do imóvel, reconhecendo a prescrição da pretensão obrigacional e, por consequência, a decadência do direito de resolução contratual. A ausência de pronunciamento individualizado sobre a competência da Justiça Federal e sobre a vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação não configura omissão, porque tais fundamentos não infirmam a razão de decidir adotada e não há, nos autos, ente federal ou interesse jurídico direto e imediato apto a deslocar a competência. A alegação de imprescritibilidade do bem não corresponde ao objeto efetivamente decidido, pois o julgamento não tratou de usucapião nem de natureza pública do imóvel, mas de pretensão obrigacional decorrente de inadimplemento contratual e do exercício do direito potestativo de resolução. O reconhecimento da prescrição e da decadência tornou prejudicado o exame das alegações subsidiárias de ilegitimidade passiva e de esbulho possessório. A insurgência contra a conclusão jurídica do acórdão não caracteriza erro material, por não envolver inexatidão objetiva de grafia, data, valor, nome ou cálculo. O pedido de prequestionamento não impõe ao órgão julgador o dever de enfrentar todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver a controvérsia. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.