TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5152807-34.2026.8.09.0178

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juizado Especial Cível de Maurilândia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo: 5152807-34.2026.8.09.0178 Polo ativo: Topazio Roupas E Acessorios Ltda Polo passivo: Juliana Nogueira Araujo Moreira SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Topázio Roupas e Acessórios Ltda. em desfavor de Juliana Nogueira Araújo Moreira, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Diante da frustração das tentativas de citação, foi deferido o arresto executivo de ativos financeiros da executada por meio do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, bem como a pesquisa de veículos pelo RENAJUD (mov. 52). A diligência realizada pelo SISBAJUD resultou no bloqueio total de R$ 564,03 (quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos) (mov. 56). As partes apresentaram acordo, por meio do qual reconheceram o débito de R$ 549,91 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) e informaram o pagamento extrajudicial de R$ 200,00 (duzentos reais). Ajustaram que o saldo de R$ 349,91 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) será entregue à exequente mediante levantamento de parte dos valores bloqueados, com a restituição do remanescente de R$ 214,12 (duzentos e quatorze reais e doze centavos) à executada. Ao final, requereram a homologação do ajuste e a extinção da execução (mov. 59, arquivo n.º 01). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O acordo foi firmado eletronicamente pela executada e pela advogada da exequente, cuja procuração contém poderes especiais para transigir, receber e dar quitação (mov. 01, arquivo n.º 02). Embora a executada ainda não tenha sido formalmente citada, sua adesão expressa ao acordo evidencia ciência inequívoca da execução e supre a ausência do ato citatório. A composição versa sobre direito patrimonial disponível, foi celebrada por pessoas capazes e não apresenta vício que impeça sua homologação. O artigo 57 da Lei n.º 9.099/1995 admite a homologação judicial do acordo extrajudicial, enquanto o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil prevê a resolução do mérito quando homologada a transação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 59, arquivo n.º 01), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. CONSULTE-SE o sistema de depósitos judiciais e JUNTE-SE o extrato atualizado da conta vinculada aos autos, a fim de verificar a efetiva disponibilização da quantia total de R$ 564,03 (quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos), bloqueada por meio do SISBAJUD. Confirmada a disponibilidade integral do numerário, EXPEÇAM-SE os seguintes alvarás eletrônicos, via SISCONDJ: a) em favor de Topázio Roupas e Acessórios Ltda., CNPJ n.º 32.759.865/0001-22, no valor de R$ 349,91 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), acrescido dos rendimentos legais correspondentes, mediante transferência para o Banco Sicoob, agência 3042, conta-corrente n.º 22615-7; e b) em favor de Juliana Nogueira Araújo Moreira, CPF n.º 360.024.628-30, no valor de R$ 214,12 (duzentos e quatorze reais e doze centavos), acrescido dos rendimentos legais correspondentes, mediante transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 1254, conta-poupança n.º 860113654-9, chave Pix n.º 64993439896. Caso os valores ainda não estejam disponíveis na conta judicial, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Cumpridas as determinações e oportunamente certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.º 4317/2026) 3