Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA PREJUDICADA PELA ALTERAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada em razão de acidente por choque elétrico supostamente causado por fio de energia caído ao solo, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo de causalidade. Os autores sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que a perícia restou inviabilizada pela alteração do local dos fatos promovida pela concessionária de energia e que a produção de prova testemunhal, anteriormente deferida, não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento da lide sem a produção da prova testemunhal previamente deferida, após a perícia ter sido inviabilizada pela alteração do local do acidente; e (ii) estabelecer se a improcedência do pedido por insuficiência probatória é compatível com a ausência de exaurimento da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia técnica resta inconclusiva porque a concessionária altera o traçado da linha de transmissão e remove as estruturas existentes no local dos fatos, descaracterizando o objeto da prova pericial e inviabilizando a análise técnica do acidente. O nexo de causalidade constitui ponto central da controvérsia, especialmente em demanda que envolve responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público, impondo ao magistrado assegurar a utilização dos demais meios de prova aptos ao esclarecimento dos fatos. O juízo de origem reconhece a necessidade de dilação probatória ao deferir prova testemunhal e fixar os pontos controvertidos, mas profere julgamento antecipado sem realizar a instrução oral, apesar da manifesta insuficiência da prova técnica. A improcedência fundada na ausência de prova do nexo causal não pode ser decretada quando a produção da prova testemunhal, tempestivamente requerida e essencial ao deslinde da controvérsia, deixa de ser realizada. A alteração do cenário fático pela própria concessionária não pode impor ao consumidor ônus probatório intransponível, devendo a busca da verdade dos fatos ser viabilizada mediante a produção dos meios de prova remanescentes. O julgamento antecipado, diante da insuficiência da instrução e da necessidade de produção de prova oral, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a perícia é inviabilizada e a prova testemunhal previamente deferida deixa de ser produzida, embora essencial à solução da controvérsia. A improcedência por insuficiência probatória é incompatível com a ausência de exaurimento da instrução processual quando ainda subsistem meios de prova aptos ao esclarecimento dos fatos. A alteração do local dos fatos pela parte ré que inviabiliza a perícia não pode resultar em ônus probatório intransponível para a parte autora, impondo-se a produção dos demais meios de prova admitidos em direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 0000175-49.2016.8.11.0099, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 10.08.2022; TJMT, Apelação n. 1001249-16.2019.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 184595/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.08.2017. R E L A T Ó R I O AP 1027838-96.2017.8.11.0041 FABRICIO SILVA DE SOUSA E OUTRO (s) X ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A