Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 31ª Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5564776-71.2026.8.09.0051
Requerente/Exequente(s): Gloria Lucia Ferreira De Queiroz
Requerido/Executado(s): Silvanio Amelio Marques
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por GLÓRIA LÚCIA FERREIRA DE QUEIROZ em face de SILVANIO AMÉLIO MARQUES, ambos qualificados nos autos em epígrafe.
Narra a parte autora que é pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de graves enfermidades incapacitantes. Aduz que constituiu o requerido como seu procurador para postular a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) na via administrativa e, após o indeferimento pela autarquia previdenciária, no âmbito judicial, autuada sob o nº 5555561-18.2024.8.09.0156 perante a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varjão/GO.
Informa que, após a implantação do benefício previdenciário, recebeu administrativamente, em 18/02/2025, o pagamento cumulado das competências dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 2.930,00, ocasião em que, a pedido do requerido e acreditando tratar-se da remuneração devida pela prestação dos serviços advocatícios, transferiu-lhe a quantia de R$ 1.465,00.
Afirma que, sem o seu conhecimento, foi firmado e homologado acordo judicial com o INSS naqueles autos em 19/12/2024, no montante originário de R$ 13.316,08, ensejando a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 293106-44.2025.4.01.9198, tendo o demandado realizado o levantamento integral do numerário atualizado, no importe de R$ 14.387,00, em 15/09/2025, creditado diretamente em sua conta bancária pessoal. Todavia, o requerido omitiu o recebimento dos valores, não prestou contas e não promoveu o repasse tempestivo da quota pertencente à mandante.
Assevera que tomou conhecimento do fato somente em maio de 2026, quando seu filho identificou pendência fiscal em informe de rendimentos emitido pela Receita Federal constando o recebimento da RPV vinculada ao seu CPF. Relata que, ao interpelar o escritório do réu via aplicativo de mensagens, foi informada de que o numerário poderia ter "passado despercebido", vindo o causídico a transferir-lhe por PIX, em 08/05/2026, apenas o montante nominal de R$ 7.193,50, correspondente a 50% do valor levantado, desprovido de qualquer atualização monetária ou juros de mora incidentes pelos cerca de 8 (oito) meses de indevida retenção.
Com base nesses fatos, postulou: (a) a concessão da gratuidade da justiça; (b) a condenação do requerido ao ressarcimento por danos materiais referente à quantia de R$ 1.465,00 indevidamente cobrada por ocasião da implantação do benefício; (c) o ressarcimento dos danos materiais consistentes na diferença decorrente da atualização monetária e juros moratórios do crédito da RPV retido indevidamente, apurada em R$ 777,76; e (d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos comprobatórios com a petição inicial (Evento 01).
Pela decisão proferida no Evento 09, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à promovente e determinada a inversão do ônus da prova com esteio no Código de Defesa do Consumidor, com a determinação de citação do requerido.
Devidamente citado (Evento 14), o réu apresentou contestação tempestiva (Evento 13). Suscitou, preliminarmente: (i) a ausência de documento indispensável e a carência de ação por falta de interesse de agir quanto ao pedido de restituição de R$ 1.465,00, haja vista a não juntada do contrato de honorários pela demandante; e (ii) a inépcia parcial da petição inicial em relação ao pedido de R$ 777,76, sob a alegação de inexistência de memória discriminada de cálculos. No mérito, alegou a inaplicabilidade do CDC à relação entre advogado e cliente; afirmou que agiu estritamente respaldado pelos poderes outorgados na procuração ad judicia e et extra; defendeu que a Cláusula Segunda do contrato prevê honorários de 50% sobre o proveito econômico auferido, incluindo a implantação do benefício e valores retroativos, razão pela qual o recebimento dos R$ 1.465,00 foi legítimo; justificou que a ausência de repasse imediato da RPV decorreu de mero equívoco administrativo oriundo do excesso de demandas em seu escritório; sustentou a ocorrência de adimplemento espontâneo e extrajudicial do montante de R$ 7.193,50 aceito sem ressalvas pela cliente, o que elidiria a mora e configuraria vedação ao comportamento contraditório; e, por fim, refutou a ocorrência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pleitos ou fixação em patamar módico. Acostou aos autos o instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e outros documentos.
A promovente ofereceu impugnação à contestação (Evento 17), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos da peça vestibular.
Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (Evento 18), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ante a higidez da prova documental (Evento 21), ao passo que o demandado deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
DECIDO.
O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia repousa sobre matéria eminentemente de direito e os fatos controvertidos encontram-se fartamente delineados pela robusta prova documental coligida ao caderno processual, tornando despicienda a colheita de provas em audiência ou a produção pericial.
Das Questões Preliminares
2.1. Da Ausência de Documento Indispensável e Falta de Interesse Processual:
Suscita o demandado a carência da ação por falta de interesse de agir quanto à repetição da verba de R$ 1.465,00, asseverando que a autora não juntou o contrato de honorários advocatícios.
Não assiste razão ao réu.
O interesse de agir repousa no binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional pretendido, revelando-se nítida a pretensão resistida decorrente da recusa na devolução do montante tido por indevido.
Ademais, o instrumento contratual objeto da avença foi devidamente acostado aos autos pelo próprio demandado no Evento 13, restando perfeitamente integrada a relação jurídica posta em debate, incidindo o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 277 do CPC).
Outrossim, saber se o montante era ou não contratualmente devido constitui matéria atinente ao mérito.
Rejeito a preliminar.
Da Inépcia Parcial da Petição Inicial:
Argui o promovido a inépcia da exordial quanto ao pleito de pagamento da quantia de R$ 777,76, aduzindo a falta de demonstrativo discriminado de cálculo.
A alegação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante instruiu a petição inicial com a memória de cálculo discriminada elaborada por meio do sistema ProjefWeb (Evento 01, Arquivo 20 / DOC. 18), contendo a especificação da base de cálculo, o índice de correção monetária aplicado (INPC) e a taxa de juros legais correspondente ao interregno entre o levantamento bancário e o repasse a destempo. A petição preenche com clareza os requisitos do artigo 319 e do artigo 324, ambos do CPC, franqueando ao réu o exercício irrestrito da ampla defesa e do contraditório.
Rejeito a preliminar.
Do Mérito
Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Revogação da Inversão do Ônus da Prova:
Inicialmente, assiste razão ao requerido no tocante ao regime jurídico aplicável.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que não se aplicam os preceitos do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais estabelecidas entre cliente e advogado, as quais são regidas por regramento especial conferido pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelas disposições do Código Civil atinentes ao mandato (arts. 653 e seguintes do CC).
Nesse sentido, transcreve-se o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 1.834.721/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 09/11/2021)
Destarte, revoga-se o provimento contido na decisão de Evento 09 tocante à incidência do CDC e à inversão do ônus da prova, aplicando-se à espécie a sistemática ordinária de distribuição probatória disciplinada no artigo 373 do Código de Processo Civil.
Frise-se, contudo, que tal circunstância não afeta o julgamento da causa, cuja matéria fática prescinde de outras provas além daquelas já acostadas.
Da Violação aos Deveres do Mandato e da Retenção Indevida de Valores:
Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade dos valores cobrados e retidos pelo demandado a título de honorários advocatícios e a responsabilidade civil advinda do atraso no repasse dos créditos levantados mediante alvará/RPV decorrente da ação judicial que patrocinou.
O contrato de mandato estabelece uma relação eminentemente fiduciária, incumbindo ao mandatário empregar toda a sua diligência habitual na execução da representação, indenizando qualquer prejuízo causado por sua culpa (artigo 667 do CC), além de possuir o dever legal e cogente de prestar contas de sua gerência e transferir imediatamente ao mandante as vantagens provenientes do mandato, consoante preconiza o artigo 668 do Código Civil:
"Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja."
No caso sub judice, resta incontroverso que o requerido efetuou o levantamento da RPV nº 293106-44.2025.4.01.9198 perante o Banco do Brasil na data de 15/09/2025, no importe total de R$ 14.387,00 (conforme Evento 01, Arquivos 17 a 19 e Evento 13, Arquivo 30).
Incontroverso, outrossim, que o réu permaneceu na posse integral dessa importância por cerca de 8 (oito) meses, sem fornecer qualquer comunicação, informação ou prestação de contas à mandante.
A tese de defesa lastreada em "falha operacional e equívoco administrativo" em razão do acúmulo de processos no escritório não constitui causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.
O procurador assume o múnus pessoal e indelegável de prestar contas fielmente dos haveres recebidos em nome de seus patrocinados.
A desorganização administrativa traduz-se em negligência e desídia inescusáveis, configurando ato ilícito contratual e extracontratual nos moldes dos artigos 186, 389, 422, 667 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo 32 da Lei nº 8.906/1994.
3Dos Danos Materiais - Consectários Legais da Retenção Injustificada (R$ 777,76):
Sustenta o promovido que o repasse de R$ 7.193,50, realizado em 08/05/2026, deu-se consensualmente e de forma extrajudicial, obstando a exigência de atualização monetária e juros moratórios com fulcro na vedação ao comportamento contraditório.
Sem qualquer cabimento.
O recebimento a destempo de parte do montante que pertencia à promovente não configura quitação geral ou renúncia implícita à recomposição das perdas e danos decorrentes da mora.
Nos termos do artigo 670 do Código Civil, "o mandatário pagará juros de mora pelas somas que houver empregado em proveito próprio, desde o dia em que as aplicou; e, pelas que tiver ficado a dever, desde o momento em que devia entregá-las ou recolhê-las".
Ao reter indevidamente o capital por quase oito meses, o requerido privou a titular dos rendimentos e da proteção contra a corrosão inflacionária da moeda.
A quantia de R$ 7.193,50, atualizada pelos índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça (INPC) e acrescida de juros moratórios legais entre o levantamento (15/09/2025) e a transferência parcial (08/05/2026), alcançava a soma de R$ 7.971,26, remanescendo o débito exato de R$ 777,76.
Não tendo o requerido se desincumbido do ônus de infirmar a exatidão aritmética do demonstrativo coligido (art. 373, II, do CPC), a procedência deste pleito indenizatório material é medida imperativa para assegurar a restituição integral do patrimônio espoliado (artigo 944 do Código Civil).
Dos Danos Materiais - Restituição dos Honorários Cobrados na Implantação (R$ 1.465,00):
Pleiteia a requerente a restituição do montante de R$ 1.465,00, despendido em 18/02/2025, sustentando que os honorários ajustados incidiam tão somente sobre os valores retroativos e que o pagamento sobre as parcelas correntes implantadas foi indevido.
O réu invocou a Cláusula Segunda do contrato particular de honorários por ele colacionado (Evento 13, Arquivo 28), cujo teor estipula: "Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o contratado receberá a título de honorários líquidos e certos 50% (CINQUENTA POR CENTO) do proveito econômico auferido pelo contratante incluindo implantação e eventuais multas...".
Com efeito, o estabelecimento de cláusula quota litis que impõe a retenção de 50% sobre os atrasados cumulada com 50% sobre as parcelas de implantação de benefício de assistência social (BPC/LOAS) afigura-se abusiva e manifestamente desproporcional.
Consoante o regramento insculpido no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a remuneração contratada nunca poderá ser superior às vantagens auferidas pelo constituinte e deve pautar-se pela moderação.
Além disso, as verbas recebidas a título de benefício assistencial possuem nítido caráter alimentar e destinam-se à sobrevivência estrita de pessoa enferma e em estado de extrema vulnerabilidade social.
A cobrança levada a efeito pelo réu, que já reteve metade de todo o crédito retroativo apurado na ação judicial (R$ 7.193,50), acrescida de 50% das duas primeiras parcelas ordinárias implantadas e disponibilizadas para saque na Caixa Econômica Federal (R$ 1.465,00), configura excesso indevido e quebra da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), gerando enriquecimento sem causa jurídica válida (art. 884 do CC).
A autora acreditou fidedignamente que a quantia de R$ 1.465,00 representava a integralidade dos honorários devidos ao causídico, não tendo conhecimento de que este receberia cumulativamente quantia expressiva via RPV.
Dessarte, impõe-se a devolução simples da referida importância de R$ 1.465,00, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros moratórios a contar da citação.
Dos Danos Morais:
A controvérsia em apreço desborda largamente do campo do mero inadimplemento contratual ou simples dissabor cotidiano.
A autora, idosa e enferma, beneficiária de benefício assistencial voltado à garantia de sua subsistência básica, teve sua verba retida indevidamente por aquele a quem confiou a defesa de seus interesses jurídicos.
O causídico apropriou-se da totalidade do montante repassado pelo Judiciário em setembro de 2025 e só procedeu à devolução parcial após ser interpelado em maio de 2026, porquanto a demandante fora constrangida a prestar contas à Receita Federal sobre montante financeiro que jamais havia usufruído.
A conduta vulnera flagrantemente a dignidade da cliente e quebra o dever anexo de lealdade e transparência que rege o mandato, caracterizando ato ilícito grave e dano moral indenizável.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado a respeito da matéria:
"EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou advogada à restituição de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a retenção indevida de valores pelo advogado configura ato ilícito; e (ii) se a sentença condenatória merece reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações cliente-advogado, que são regidas pela Lei n. 8.906/94 e pelo Código de Ética da OAB. 4. A retenção indevida de valores pelo advogado configura violação à boa-fé objetiva, gerando responsabilização civil. 5. O conjunto probatório demonstrou a conduta ilícita da recorrente, que reteve valores pertencentes ao cliente por dois anos, sem comprovação de causas excludentes de responsabilidade, além do dano causado ao patrocinado e o nexo de causalidade dessa vinculação. 6. O dano moral é configurado pela quebra de confiança e pelos transtornos gerados ao cliente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 'A retenção indevida de valores por advogado, em violação à boa-fé objetiva, gera responsabilidade civil e enseja reparação por danos morais.'" (TJGO, Apelação Cível 5751197-66.2023.8.09.0087, Rel. Des. SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2025)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR POR ALVARÁ JUDICIAL SEM REPASSE AO CLIENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A retenção indevida, por parte do advogado, de verba de natureza alimentar devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral, passíveis de indenização. Quantum mantido ante os postulados da proporcionalidade e razoabilidade." (TJGO, Apelação Cível 5061243-97.2020.8.09.0011, Rel. Desª. ALICE TELES DE OLIVEIRA, DJe de 19/02/2024)
No que pertine à quantificação indenizatória, o arbitramento deve sopesar a gravidade da conduta, a capacidade econômica dos litigantes, o decurso do tempo de retenção (cerca de oito meses) e a circunstância de o repasse ter se dado extrajudicialmente após a interpelação, atendendo às vertentes compensatória, pedagógica e punitiva, sem implicar locupletamento indevido. Sopesadas tais balizas, afigura-se razoável e proporcional a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido SILVANIO AMÉLIO MARQUES a restituir à autora a importância de R$ 1.465,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), a título de reparação por danos materiais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso (18/02/2025, Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (art. 405 do Código Civil); CONDENAR o requerido SILVANIO AMÉLIO MARQUES ao pagamento da importância de R$ 777,76 (setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais decorrentes dos consectários da mora sobre a retenção da RPV, com correção monetária pelo INPC a incidir desde a data do repasse a menor (08/05/2026) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida; CONDENAR o requerido SILVANIO AMÉLIO MARQUES ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da promovente, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).
Em virtude da sucumbência do requerido e consoante o teor da Súmula 326 do STJ, CONDENO o demandado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.
Saliento às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data do Sistema.
(Assinado e datado digitalmente)
José Augusto de Melo Silva
Juiz de Direito/31ª Vara Cível
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