Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.
Sem novas custas ou honorários advocatícios nesta fase.
Após o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Protocolo: 5240308-79.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: Manoel Joaquim Dos Santos Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS ingressou com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade e o pagamento das parcelas devidas (evento 1). Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, ocasião em que o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde março de 2025 e a pagar as parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ (evento 29). O trânsito em julgado foi certificado no evento 38. A parte autora requereu o cumprimento de sentença, informando a implantação do benefício NB 652.910.457-0, com DIB em 01/03/2025 e DIP em 01/09/2025, e apresentando os cálculos dos atrasados e dos honorários sucumbenciais (evento 43). Instaurada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo recebeu o pedido executivo e determinou a intimação do INSS para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, indeferindo a fixação de honorários adicionais nesta fase (evento 46). Foi promovida a evolução da classe processual (evento 50), sem impugnação da autarquia no prazo assinalado (evento 53). Foram expedidas requisições de pequeno valor destinadas ao pagamento do crédito do exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais (eventos 55 e 56). Os depósitos foram comprovados nos eventos 71 e 72, sendo R$ 1.094,67 relativos aos honorários de Moacir João Caetano Filho e R$ 10.939,04 referentes ao principal, posteriormente liberados mediante alvarás (eventos 74 e 75). O documento do evento 80 comprova o pagamento de R$ 10.983,94 relativos ao crédito principal, em 15/09/2026, já incluídos os rendimentos. Quanto aos honorários, foi juntado agendamento de resgate da conta judicial nº 4300129440119, com previsão de pagamento em 08/09/2026, no valor líquido de R$ 1.064,51 (evento 79). A parte exequente foi intimada para requerer o que entendesse de direito, no prazo de cinco dias (eventos 81 a 83), sem manifestação posterior até a conclusão dos autos (evento 84). Relatei. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso, a implantação do benefício foi informada e documentada no evento 43. A obrigação de pagar encontra respaldo nos depósitos integrais das requisições (eventos 71 e 72), na liberação dos valores por alvarás (eventos 74 e 75) e no comprovante de pagamento do crédito principal (evento 80). Embora o documento do evento 79 corresponda a agendamento, e não a comprovante definitivo de transferência dos honorários, o depósito desse crédito está comprovado e seu levantamento foi autorizado em favor do próprio advogado titular, sem notícia de bloqueio ou outro impedimento. Após a intimação, realizada na pessoa do mesmo procurador, não foi apontada diferença remanescente, frustração do resgate ou necessidade de outras providências. Nesse contexto, a ausência do comprovante final da transferência, por si só, não impede o reconhecimento da satisfação do crédito, já depositado e disponibilizado ao seu titular. Diante desse cenário, considerando os depósitos destinados ao pagamento, a liberação dos créditos e a ausência de questionamento quanto à sua satisfação, impõe-se o reconhecimento do cumprimento da obrigação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem novas custas ou honorários advocatícios nesta fase. Após o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publicada e Registrada Eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Ailime Virgínia Martins Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6000
