Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004058-45.2024.4.03.6128 AUTOR: DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE BERNARDI - SP231915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, em fase processual subsequente à prolação de sentença de mérito, na qual as partes pretendem a homologação de acordo. A transação proposta versa especificamente sobre os critérios de cálculo dos consectários legais incidentes sobre as parcelas em atraso, estipulando a aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/21 e a aplicação do artigo 406 do Código Civil, após a edição da Emenda Constitucional 136/25. É a síntese do necessário. Decido. A autocomposição é mecanismo de solução de litígios que deve ser estimulado pelo Poder Judiciário, conforme preconiza o artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a homologação de acordo não constitui ato meramente chancelatório, cabendo ao magistrado a análise de sua legalidade e conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente quando o objeto da transação recai sobre direitos e institutos de natureza cogente. O ponto principal da presente análise reside na natureza jurídica dos juros de mora e da correção monetária. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública, sendo, portanto, insuscetíveis de disposição pelas partes. Sua aplicação decorre de imperativo legal, e não da vontade dos litigantes. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.696.441/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Inclusive, é objeto de Tema n. 1.170 do STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. A natureza de ordem pública implica que tais encargos devem ser aplicados e calculados nos exatos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis, podendo ser conhecidos e modificados de ofício pelo julgador a qualquer tempo, sem que isso configure julgamento além do pedido ou violação à coisa julgada. A natureza alimentar do benefício previdenciário reforça essa indisponibilidade, pois os consectários legais não são meros acessórios, mas sim instrumentos de preservação do valor real da moeda e de compensação pela mora no adimplemento de uma verba essencial à subsistência do segurado. Permitir a transação sobre tais rubricas seria, em última análise, admitir a renúncia parcial a um direito de caráter protetivo e indisponível em sua essência. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, ao alterar o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, gerou debate jurídico, que, por ora, no âmbito da Justiça Federal há nota técnica indicativa da solução: Nota Técnica nº 2/2025, elaborada pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O referido documento, de observância institucional, orientou que, provisoriamente e até a solução definitiva da questão pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 7873, os cálculos de liquidação devem seguir os índices e as regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tal orientação não é um mero ato administrativo, mas a expressão da necessidade de padronização na aplicação de normas cogentes, evitando a proliferação de critérios díspares e a violação do tratamento isonômico entre os jurisdicionados. A sentença proferida neste feito (ID 552469855), ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos, já se alinhava a essa diretriz. Dessa forma, o acordo apresentado é juridicamente inviável por duas razões fundamentais e complementares: primeiramente, por versar sobre matéria de ordem pública, insuscetível de transação entre as partes; em segundo lugar, por estipular critério de cálculo diverso daquele estabelecido como padrão pela Justiça Federal para garantir a correta, uniforme e isonômica aplicação da lei, conforme orientação técnica expressa do Conselho da Justiça Federal. Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes. Determino, por conseguinte, a manutenção dos termos da sentença, notadamente no que tange à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a apuração dos valores em atraso, em estrita observância à sua natureza de instrumento de aplicação de normas cogentes e em conformidade com a orientação contida na Nota Técnica nº 2/2025 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional da 3ª Região Intimem-se as partes.
