Ementa
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5012254-69.2025.8.21.0005/RS
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANE BIAZUS DA SILVA (Curador)
ADVOGADO(A) : ANDRÉ BELTRAMI (OAB RS038336)
REQUERENTE : CARLOS FERNANDO BIAZUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : ANDRÉ BELTRAMI (OAB RS038336)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS FERNANDO BIAZUS, neste ato representado por sua curadora LUCIANE BIAZUS DA SILVA e, por conseguinte, DEFIRO a expedição de alvará, AUTORIZANDO a venda de sua quota parte que lhe pertence do imóvel de matrícula nº 107.253 do RI de Bento Gonçalves, condicionando a venda a realização do negócio por meio de escritura pública e a transferência do imóvel matriculado sob o nº 33.310 para o nome do incapaz, devendo, ainda, prestar contas da alienação do imóvel no prazo de até 30 (trinta) dias depois da venda e depositar o valor da diferença apurada entre o valor de avaliação da cota-parte alienada e o imóvel recebido em pagamento em conta judicial ou conta poupança em nome do incapaz, o qual somente será movimentado com autorização judicial.