Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V (prescrição), e inciso I (nulidade do título/extinção da obrigação), ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 487, inciso II, do mesmo diploma, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Em cumprimento ao comando exarado na sentença dos embargos: DETERMINO o imediato levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 2.620 do Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta/MT. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente ofício/mandado para o cancelamento da averbação (AV-31 ou correspondente). PROCEDA a Secretaria ao cancelamento de eventuais restrições inseridas via RENAJUD (veículos) e à baixa de ordens de indisponibilidade ou bloqueios via SISBAJUD e SERASAJUD, caso ainda ativos. CONSIGNO que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados nos autos dos Embargos à Execução nº 1001353-49.2026.8.11.0007, sendo ali devidos pela exequente/embargada. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos dos Embargos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às baixas necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI. Juíza de Direito.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0004136-37.2003.8.11.0007 SENTENÇA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito executivo, ajuizado originalmente em 03/03/1997, fundamentado na Duplicata n. 4.560, teve sua marcha processual diretamente impactada pelo julgamento dos Embargos à Execução nº 1001353-49.2026.8.11.0007, opostos pelos executados NASSER AUADA e REGINA CÉLIA FREGADOLLI AUADA. Conforme sentença proferida nos referidos embargos (Id 240559764 do processo incidental), este Juízo acolheu as teses de defesa dos executados para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e a nulidade do título executivo extrajudicial. Em síntese, a decisão proferida nos embargos assentou que: Prescrição Intercorrente: Restou configurada a inércia qualificada da parte exequente por períodos superiores a 03 (três) anos, tanto sob a égide do CPC/1973 quanto do CPC/2015, sem a prática de atos executivos úteis, operando-se a perda da pretensão executiva. Nulidade do Título: A Duplicata n. 4.560 padece de nulidade por ausência de causa debendi legal (arts. 1º e 20 da Lei n. 5.474/1968), uma vez que foi emitida para representar mero "complemento de valor" de nota fiscal anterior, descaracterizando sua natureza de título executivo certo, líquido e exigível. Fraude à Execução: Foi definitivamente afastada a alegação de fraude à execução quanto ao imóvel de matrícula n. 9.943, em razão do trânsito em julgado de decisão superior (AREsp n. 3.172.009/MT). Diante do caráter acessório e dependente da execução em relação aos embargos, o reconhecimento da prescrição e da nulidade do título naqueles autos implica, inexoravelmente, na extinção deste processo executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V (prescrição), e inciso I (nulidade do título/extinção da obrigação), ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 487, inciso II, do mesmo diploma, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Em cumprimento ao comando exarado na sentença dos embargos: DETERMINO o imediato levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 2.620 do Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta/MT. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente ofício/mandado para o cancelamento da averbação (AV-31 ou correspondente). PROCEDA a Secretaria ao cancelamento de eventuais restrições inseridas via RENAJUD (veículos) e à baixa de ordens de indisponibilidade ou bloqueios via SISBAJUD e SERASAJUD, caso ainda ativos. CONSIGNO que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados nos autos dos Embargos à Execução nº 1001353-49.2026.8.11.0007, sendo ali devidos pela exequente/embargada. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos dos Embargos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às baixas necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI. Juíza de Direito.
