Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Pedido de redistribuição. Prevenção não configurada. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente agravo de instrumento para manter o embargado na posse de imóveis. A embargante alega omissão quanto à petição de redistribuição por prevenção, fundamentada na existência de incidente de impedimento distribuído anteriormente a outra Câmara. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de incidente de impedimento instaurado no bojo de ação de falência atrai a prevenção para recursos oriundos de ação de reintegração de posse autônoma; (ii) verificar se a ausência de manifestação expressa sobre petição extemporânea de redistribuição configura vício de omissão sanável via aclaratórios. III. Razões de decidir 3. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração pressupõe a existência de questão juridicamente relevante e de pronunciamento obrigatório, não se configurando pela ausência de resposta a requerimento protocolado às vésperas do julgamento e sem o devido pedido de destaque regimental para sessão síncrona. 4. Inexiste prevenção recursal quando os feitos possuem origens e objetos processuais distintos, sendo o incidente de impedimento voltado à aferição da imparcialidade subjetiva do magistrado nos autos da Falência, enquanto o presente agravo deriva de discussão possessória objetiva em Reintegração de Posse. 5. A via integrativa é inadequada para o revolvimento de regras de organização judiciária e distribuição interna, mormente quando a higidez do sorteio eletrônico foi devidamente certificada pelo departamento judiciário competente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “1. A distribuição de incidente de impedimento em processo falimentar não induz prevenção para o julgamento de recursos em ação possessória conexa apenas sob o prisma fático, dada a autonomia dos objetos jurídicos. 2. A não apreciação de petição de redistribuição protocolada após a pauta do julgamento virtual não configura omissão quando ausentes os pressupostos técnicos de prevenção.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 930, parágrafo único, e 1.022; RITJMT, art. 80, § 1º.