Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA. APENADO MATRICULADO EM ENSINO FORMAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que declarou a remição de 133 dias de pena em favor do agravado pela aprovação integral no ENCCEJA (Ensino Médio), referente ao ano de 2023, independentemente de o reeducando estar matriculado em atividade de ensino regular na unidade prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é possível a concessão de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA a apenado regularmente matriculado em atividades educacionais formais no interior da unidade prisional; e (ii) se a cumulação dos benefícios configura bis in idem. III. Razões de decidir 3. A interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021 deve ser orientada pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da função ressocializadora da pena. 4. A aprovação integral no ENCCEJA constitui resultado educacional concreto e mensurável que revela aproveitamento acadêmico superior, justificando o reconhecimento do benefício. 5. Inexiste bis in idem na concessão de remição por frequência escolar e por aprovação no ENCCEJA, porquanto possuem fatos geradores distintos: a primeira recompensa o tempo dedicado ao estudo sob controle estatal, enquanto a segunda premia o êxito intelectual e o esforço individual para lograr a certificação nacional. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os julgados contemporâneos deste Tribunal de Justiça admitem a cumulação das hipóteses de remição mediante interpretação extensiva in bonam partem da legislação penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é cabível a apenados regularmente matriculados em ensino formal intramuros, desde que não haja sobreposição na contagem de dias remidos. 2. O esforço adicional do apenado em obter aprovação em exames nacionais de certificação atende ao propósito ressocializador da execução penal, devendo ser incentivado. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 126, §§ 1º e 5º; Resolução CNJ n. 391/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 1.021.088/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/11/2025; TJMT, AgExPe 1004174-47.2026.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 03/03/2026; TJMT, AgExPe 1027924-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 06/12/2024. R E L A T Ó R I O