Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001228-60.2025.4.03.6326 AUTOR: SONIA MARIA BARBOSA PONTES ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMOES ANTONIO TREVISAN - SP74433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, formulada pela ré. Isto porque a ausência de apresentação da íntegra do feito de nº 0001625-16.2019.8.26.0451 pela parte autora está afeta à dinâmica do ônus da prova, notadamente em razão da presunção de legitimidade que acomete os atos administrativos, de modo que a omissão da parte autora fornecer todos os elementos probatórios aptos a infirmar tal presunção resulta na improcedência de seu pedido. Ainda em caráter preliminar, esclareço que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado que prestam serviços públicos, se sujeita ao disposto no art. 37, § 6º da CF, dispositivo este que assenta a desnecessidade da aferição de culpa para a fixação da responsabilidade pela reparação de danos causados pela Administração, em decorrência de conduta comissiva ou omissiva, conforme entendimento consolidado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 841526 e RE 580252). Trata-se da aplicação da Teoria do Risco Administrativo, a qual preconiza a responsabilidade objetiva do Estado. Sobre a conduta tida por ilícita, a parte autora alega que a sua empresa teve a falência decretada em 2018, sendo que, “após grande período de inercia devido ao estresse da falência, com inúmeras medidas judiciais, conseguiu cessar descontos em sua aposentadoria no importe de 20%”. Aduz que o ofício foi protocolado no INSS em 05/11/2024, determinando a cessação dos descontos, contudo, passados mais de cinco meses, a ordem ainda não teria sido cumprida pelo INSS. Sustenta que em razão da falência de sua empresa, possui a aposentadoria como única fonte de renda, de modo que a morosidade no cumprimento da ordem de cessação de descontos causou-lhe abalo moral. O réu defendeu a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados na inicial, sustentando que “foram duas ordens judiciais de consignação em razão de penhora no benefício da parte autora; a primeira, com origem no Cumprimento de Sentença nº 0001625-16.2019.8.26.0451, na ordem de 20% sobre o valor do benefício da parte autora; e a segunda, com origem no Cumprimento de Sentença nº 0000078-67.2021.8.26.0451, que determinou a penhora no valor de 30% do valor do benefício da parte autora”. Argumentou que “os documentos juntados pela parte autora não nos permite avaliar se ordem judicial de cancelamento da penhora e consignação abrange ambos os cumprimentos de sentença ou se limite ao de nº 0001625-16.2019.8.26.0451”. Na petição ID 429319418, a parte autora esclareceu que “o processo no qual o INSS, atrasou a ordem judicial, para cessar os descontos é 0001625-16.2019.8.26.0451, sendo que o outro foi mencionado por um lapso”. Juntou o documento ID 429319423, no qual consta o recebimento pelo réu, de ordem para a cessação dos descontos, em 05/11/2024. Analisando os autos, verifico que os descontos referidos pela parte autora, na realidade, se referem a outro processo (proc. nº 0000078-67.2021.8.26.0451 - cumprimento de sentença nº 1008895-74.2019.8.26.0451 – 4ª Vara Cível de Piracicaba – SP), em relação ao qual não há nos autos documentação que indique a existência de ordem judicial determinando a sua cessação. Deveras, sequer há nos autos comprovação da efetiva implantação dos descontos decorrentes da demanda de nº 0001625-16.2019.8.26.0451, referida pela parte autora como originária das retenções. De acordo com o ID 367449758, a ordem para o início dos descontos no benefício da parte autora, em razão da demanda de nº 0000078-67.2021.8.26.0451, teve início na competência de 10/2022 (pág. 12). Verifica-se do ID 360915042, que há descontos no benefício da parte autora, a título de cumprimento de ordem judicial a partir da competência de 10/2022 (pág. 175), a indicar que se referem à demanda de nº 0000078-67.2021.8.26.0451 - cumprimento de sentença nº 1008895-74.2019.8.26.0451, e não à demanda de nº 0001625-16.2019.8.26.0451, referida pela parte autora. Ainda, de acordo com o documento ID 429319423, a decisão proferida na demanda 0001625-16.2019.8.26.0451, deferindo o bloqueio de 30% do valor do benefício da parte autora, foi proferida em 22/02/2024, ou seja, anos após o início dos descontos registrados no histórico de créditos do benefício da parte autora, circunstância que corrobora a linha de raciocínio em exposição. Observa-se, ademais, que constam registros de descontos relativos a oito empréstimos consignados, iniciados a partir de 2015 (pág. 89) e ativos até a competência 03/2025 (pág. 208), o que, aliado à implantação do desconto decorrente do proc. nº 0000078-67.2021.8.26.0451 (cumprimento de sentença nº 1008895-74.2019.8.26.0451), efetivada em 10/2022, revela a impossibilidade material de atendimento à ordem de retenção, a título de penhora, emanada do feito de nº 0001625-16.2019.8.26.0451. Destarte, a parte autora não logrou em comprovar que a prorrogação dos descontos em seu benefício previdenciário decorre de omissão quanto ao cumprimento de ordem emanada nos autos 0001625-16.2019.8.26.0451. Além disso assiste razão ao réu quanto à alegação de que o ofício emanado na demanda 0001625-16.2019.8.26.0451 se mostrou genérico. De fato, conforme ID 360770592, o seu teor foi remissivo, deixando de apresentar elementos essenciais ao cumprimento da ordem: “fls. 711: Defiro a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da ordem emanada em Segunda Instância (suspensão de descontos do benefício)”. O réu logrou em comprovar que a demanda de nº 0001625-16.2019.8.26.045 tramita em sigilo, o que impediu a obtenção de tais dados de forma autônoma pelo INSS, dificultando - quiçá impossibilitando - o cumprimento tempestivo do ofício. Portanto, ainda que se considerasse como ocorrida a alegada morosidade no cumprimento da ordem emanada do feito 0001625-16.2019.8.26.045, a prova coligida nos autos aponta para a existência de justificativa plausível para tanto, o que afasta a ilicitude da conduta imputada ao INSS. Inexiste, portanto, conduta ilícita imputável ao réu. Além disso, entendo que não estão configurados nos autos os danos morais alegados pela parte autora. Com efeito, a documentação acostada aos autos retrata que os constrangimentos por ele experimentados restritos ao prejuízo material, inexistindo indicativos nos autos deque a autora tenha sido privada de adquirir bens essenciais ao seu sustento. Não há sequer afirmação específica da parte autora de que, em virtude dos fatos, teria sido submetida a situação vexatória. Assim, embora tenha a parte autora se sentido aborrecida com o ocorrido, tal circunstância não apresenta potencialidade para causar danos morais. Nesta senda, convém citar o entendimento constante do Enunciado 159 das Jornadas Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 159 CJF - O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Destarte, a parte autora não faz jus à indenização pleiteada. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.
