Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016220-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEANDRO DUARTE DA SILVA REQUERIDO: SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por LEANDRO DUARTE DA SILVA em desfavor da SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que adquiriu, em 12/12/2022, junto à concessionária requerida, um veículo seminovo Hyundai HB20, ano/modelo 2022/2022, placa RRLOD24. Relatou que, pouco tempo após a aquisição, o automóvel passou a apresentar falhas recorrentes no sistema de câmbio, consistentes em dificuldades para engate das marchas, trancos durante a condução e travamento do câmbio com o veículo em movimento, comprometendo sua segurança e utilização regular. Afirmou ter realizado todas as revisões e manutenções exclusivamente na concessionária ré, conforme demonstram as ordens de serviço juntadas aos autos, sem que o defeito fosse definitivamente sanado. Sustentou que, após uma das intervenções realizadas pela requerida, o câmbio voltou a apresentar travamento imediatamente após a retirada do veículo da oficina, fato que teria sido registrado em vídeo. Em razão da impossibilidade de utilização do automóvel, alegou ter sido compelido a locar outro veículo no período de 18/02/2025 a 18/03/2025. Acrescentou que exerce atividade complementar como motorista de aplicativo e que ficou impossibilitado de desempenhar essa atividade durante o período em que o veículo permaneceu indisponível. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e de lucros cessantes no montante de R$ 3.889,80. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação, deferida a inversão do ônus probatório e determinada a citação do demandado (Id. 193940342). No ato conciliatório não houve êxito no acordo entre as partes (Id. 201253298). A requerida contestou no id. 203584599; afirmou, em síntese, que o veículo foi reparado em 18/03/2025, dentro do prazo previsto no art. 18, §1º, do CDC, sem qualquer ônus ao autor e que todos os atendimentos foram prestados de forma adequada. Rebateu o pedido de lucros cessantes, alegando que os documentos apresentados pela parte — consistentes em prints de tela do aplicativo Uber — são insuficientes para comprovar a efetiva perda financeira, sendo necessária a apresentação de extratos bancários e informes de rendimento. Quanto ao dano moral, sustentou que os fatos narrados não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, não configurando lesão indenizável. Invocou, ainda, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, I, do CDC. Impugnação no id. 205848072. Instados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, o polo ativo pugnou pela oral (Id. 221133402) e o passivo quedou-se inerte (Id. 230598478). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 1- Do julgamento antecipado. Verifico que o processo não necessita de dilação probatória. Os fatos e direitos alegados podem ser provados documentalmente, e as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2- Do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual o autor figura como consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Nessa condição, a responsabilidade da ré é objetiva, independendo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A excludente de responsabilidade invocada pela ré, prevista no art. 14, §3º, I, do CDC, não merece acolhimento. Para sua configuração, seria necessário demonstrar que o defeito inexistiu, o que não ocorreu no caso concreto. Ao contrário, a própria ré reconhece, em sua defesa, que o veículo apresentou defeitos no câmbio e que foram necessárias intervenções técnicas para sua correção. O conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de vício oculto no sistema de câmbio do veículo adquirido pelo autor. As ordens de serviço juntadas ao processo revelam um histórico contínuo de reclamações e intervenções técnicas relacionadas ao mesmo componente, que se prolongou por mais de um ano. Em 19/02/2024 (OS nº 171707), foi registrada a primeira reclamação referente ao câmbio, ocasião em que houve intervenção mecânica ao custo de R$ 803,10. Posteriormente, em 08/07/2024 (OS nº 178909), o veículo retornou à concessionária em razão da persistência do mesmo defeito, gerando novo reparo no valor de R$ 960,18. Em 12/11/2024 (OS nº 183326), durante a quarta revisão programada, foram novamente registradas reclamações relacionadas ao funcionamento do veículo. A situação agravou-se em 18/02/2025 (OS nº 186285), quando o autor relatou dificuldade para engatar a marcha ré, com comprometimento da utilização normal do automóvel. Na sequência, em 13/03/2025 (OS nº 186946), foi realizado diagnóstico técnico que identificou desgaste nas engrenagens da transmissão, culminando na substituição de componentes em 18/03/2025, procedimento avaliado em R$ 5.937,13 e custeado pela garantia. Contudo, apenas oito dias após a conclusão desse reparo, o autor retornou à concessionária relatando a persistência da dificuldade para engatar marchas, o que originou a OS nº 187285, de 26/03/2025, ocasião em que houve substituição do cilindro de embreagem. O diagnóstico constante da OS nº 186946 possui especial relevância, pois registra que o conjunto dos trilhos de mudança apresentava sinais de desgaste capazes de provocar dificuldade no engate das marchas e travamento da alavanca de câmbio. Trata-se de defeito que se manifestou de forma gradual e progressiva, compatível com a caracterização do vício oculto prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o vício oculto é aquele que não pode ser identificado pelo consumidor no momento da aquisição do produto, revelando-se apenas com o uso. No caso concreto, o defeito não era perceptível quando da compra do veículo, em dezembro de 2022, tendo surgido posteriormente em razão da utilização regular do automóvel. A alegação da requerida de que o reparo realizado em março de 2025 teria solucionado definitivamente o problema não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O próprio histórico de atendimentos demonstra que, poucos dias após a substituição dos componentes da transmissão, o veículo voltou a apresentar sintomas compatíveis com o defeito anteriormente identificado, evidenciando a ineficácia das medidas adotadas. Além disso, o vídeo juntado no Id. 192237562 registra a persistência das falhas mesmo após uma das intervenções realizadas pela concessionária, corroborando a narrativa apresentada pelo autor. Registro que, intimada para a produção de outras provas, a parte ré quedou-se inerte. Diante desse cenário, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço, uma vez que a demandada, apesar das sucessivas intervenções técnicas realizadas ao longo de extenso período, não logrou sanar de forma definitiva o vício que comprometia o funcionamento regular e seguro do veículo. - Dano moral. O dano moral está configurado no caso concreto. Afinal, privação do uso de bem essencial por período prolongado, em razão de vício oculto que se manifestou de forma reiterada ao longo de mais de um ano, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. O autor foi submetido a uma situação de insegurança e imprevisibilidade no uso do veículo, com relatos de travamento do câmbio em via pública, o que representa risco concreto à sua integridade física e à de terceiros. Quanto ao valor da condenação, importa registrar que a reparação deve ser proporcional ao dano causado, dentro do princípio da lógica do razoável, levando em consideração certas circunstâncias do caso concreto. Desse modo, mostra-se razoável fixar o valor no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, visto que o demandante não demonstrou nenhuma peculiaridade do caso concreto capaz de elevar o quantum indenizatório, devendo tal compensação ser fixada nos padrões ordinários em atenção à vedação ao enriquecimento ilícito e ao princípio da proporcionalidade. - Dos danos materiais - Lucros cessantes. O pedido de lucros cessantes não merece acolhimento. Para que seja devida a indenização a esse título, é necessária a comprovação objetiva e segura da efetiva perda financeira sofrida pelo autor em razão da conduta da ré, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil. Não basta a mera alegação de que o autor exercia atividade remunerada como motorista de aplicativo — é indispensável demonstrar, com documentos hábeis, o quanto efetivamente deixou de auferir durante o período de imobilização do veículo. No caso dos autos, o autor apresentou prints do aplicativo Uber (Id. 192237557) referentes às semanas de 24/03 a 07/04 e de 07/04 a 21/04, utilizando os ganhos desse período como base de cálculo para projetar a perda de 30 dias. Ocorre que esses registros são posteriores ao período de imobilização do veículo (18/02/2025 a 18/03/2025) e não demonstram os ganhos efetivamente auferidos — ou que seriam auferidos — durante o período em que o automóvel esteve na oficina. A prova produzida é insuficiente por duas razões fundamentais; primeiro, porque os registros apresentados não correspondem ao período de imobilização do veículo; segundo, porque a simples apresentação de ganhos em semanas posteriores não é suficiente para demonstrar a perda efetiva no período anterior, especialmente considerando a variabilidade inerente à atividade de motorista por aplicativo, que depende de fatores como disponibilidade do motorista, demanda da plataforma e condições de trabalho. Ressalto que a inversão do ônus da prova deferida nos autos não tem o condão de dispensar a prova do dano em si. A inversão transfere à ré o encargo de demonstrar a inexistência do defeito ou a ausência de nexo causal, mas não cria presunção de que o autor sofreu determinado valor de perda financeira. O quantum dos lucros cessantes deve ser demonstrado pelo próprio autor, com base em documentos concretos e seguros. Diante da insuficiência probatória, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes. 3- Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo os feitos com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de condenar a parte ré: - ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic desde a citação, importância que reputo ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado, Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais na proporção de 50% cada. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que lhes foram concedidos. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito
