Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM NOVO PRAZO DE ENTREGA. RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO OBJETIVA QUANTO AO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PROMITENTE-VENDEDORA AO DIVULGAR PRAZO INICIAL INCOMPATÍVEL COM O CRONOGRAMA FINAL. RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA CONTRATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Síntese da sentença.