Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000803-54.2025.4.03.6319

Juiz(a): Gabriela Azevedo Campos Sales
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ): 5000803-54.2025.4.03.6319

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGURADA EMPREGADA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SALÁRIO-MATERNIDADE POR ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO REALIZADO APÓS O FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. Síntese da sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

O STF, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art.