Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5003395-62.2025.4.03.6322

Relator: Des. Federal Roberto del Conte Viecelli
Órgão julgador: Décima Terceira Turma Recursal
Publicação: DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ): 5003395-62.2025.4.03.6322

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. 1. Cadastro como autônomo no INSS no período requerido. 2.Ausência de início de prova material contemporânea a demonstrar eventual irregularidade no cadastro previdenciáro. 2. Súmula 149 do STJ c/c Súmula nº 34 da TNU. 3. Recurso da parte autora. 6. Recurso não provido. 1. Síntese da sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.